Gilmar Mendes: 'responsabilizar as big techs é fundamental para restaurar a civilidade na esfera digital'

247 - Durante a abertura do 13º Fórum de Lisboa nesta quarta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes destacou a importância da recente decisão da Corte que endurece a regulação das plataformas digitais no Brasil, informa a Folha de S. Paulo.

Gilmar afirmou que a responsabilização das big techs pela manutenção de conteúdos ofensivos e criminosos é essencial não apenas para a proteção de direitos individuais, mas para o fortalecimento da convivência democrática na internet. “Declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet para estabelecer o dever de remoção e de responsabilização das big techs das postagens criminosas e ofensivas de seus usuários parece fundamental, não apenas para coibir a prática de crimes e preservar a honra das pessoas, mas para restabelecer a civilidade e a fecundidade da esfera pública digital”, afirmou o ministro.

O evento, que segue até sexta-feira (4), reúne autoridades brasileiras e internacionais para discutir temas como digitalização, inteligência artificial e regulação de plataformas. Também participam do encontro os ministros do STF Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino.

Na cerimônia de abertura, o primeiro vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, que substituiu Davi Alcolumbre, ressaltou que, após a aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial em dezembro, “o importante foi o que não aconteceu nesse tema muito complexo”.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou o estágio avançado do projeto em tramitação. “O texto busca garantir a inovação ao mesmo tempo em que salvaguarda direitos e mitiga riscos, seja na democracia, no trabalho, na proteção de dados e em outras esferas”, disse Motta.

Ele também listou propostas legislativas em curso voltadas para o ambiente digital: "propostas específicas para a proteção de crianças e adolescentes, prevenção de crimes com uso de inteligência artificial, promoção do uso consciente das tecnologias digitais, definição de parâmetros sobre a titularidade de invenções geradas por inteligência artificial, entre outras propostas que evidenciam nossa preocupação com os impactos das tecnologias emergentes sobre os direitos individuais e coletivos", completou.