Folha diz, em editorial, que STF atacou a liberdade de expressão no Brasil

247 - Em editorial publicado em 28 de junho de 2025, a Folha de S.Paulo acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de provocar um retrocesso nas garantias da liberdade de expressão ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo o jornal, a Corte “desfigurou o texto” legal, aprovado pelo Congresso, e assumiu um papel legislativo que não lhe cabe.

A decisão do STF estabelece que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros quando houver “falha sistêmica”, ou seja, quando deixarem de adotar “adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos”. Para a Folha, essa formulação é imprecisa e “não é difícil imaginar que uma norma tão vaga vá provocar questionamentos judiciais de todo tipo, fomentando insegurança”.

O editorial aponta que a decisão foi motivada por pressões políticas e casos recentes envolvendo campanhas de desinformação. “Não é segredo para ninguém que foi este último item da lista que de fato moveu a decisão da corte — com as exceções dos ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques”, escreveu o jornal. A crítica é direta: a Corte teria reagido a episódios específicos, especialmente os ligados a ataques à democracia, adotando uma posição que pode prejudicar a liberdade de crítica e de debate político.

A Folha alerta para o risco de que o novo entendimento seja utilizado para reprimir vozes dissidentes ou críticas legítimas. “Se a pornografia infantil pode ser facilmente identificada, para ficar num único caso, o mesmo não se dá com o que pode ou não caracterizar um ataque à democracia. Interpretações elásticas de magistrados nessa seara terão o potencial de incentivar censura a meras críticas, contestações e embates políticos.”

O jornal também ressalta que, mesmo rejeitadas teses mais radicais de responsabilização das plataformas, “tampouco resta claro como serão aplicados os ditames do Supremo”. O novo parâmetro da chamada “falha sistêmica” não resolve o problema da insegurança jurídica, que poderá levar as plataformas a remover conteúdos por precaução, estimulando a censura privada.

A crítica central da Folha se baseia na constatação de que o Supremo invadiu atribuições do Legislativo ao reinterpretar de forma ampla um dispositivo legal que, até então, representava um ponto de equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilização. O artigo 19, segundo a tradição do Marco Civil, oferecia um mecanismo claro: só haveria responsabilização mediante descumprimento de ordem judicial para a remoção de conteúdo — medida que protegia contra censura prévia e decisões arbitrárias.

Com sua decisão, sustenta o editorial, o STF tornou o ambiente digital mais incerto e vulnerável à repressão de manifestações legítimas. “É aí que residem os maiores riscos da corrente cruzada pela regulação das redes sociais”, conclui a Folha.