Brasil explicou alcance de decisões judiciais aos EUA antes de tarifaço de Trump

247 - O governo brasileiro, por meio do Ministério da Justiça, respondeu formalmente a questionamentos feitos pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre o alcance de decisões judiciais brasileiras. O documento, datado de 12 de junho de 2025,  precede a carta enviada pelo presidente Donald Trump em 9 de julho, na qual o republicano impôs uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros e acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de promover uma “perseguição política” contra Jair Bolsonaro (PL). As informações são da CNN Brasil.

A resposta do Brasil foi encaminhada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça. No ofício, as autoridades brasileiras deixam claro que decisões da Justiça do país são válidas apenas dentro de seu território. “As decisões judiciais proferidas por tribunais brasileiros visam operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil. Essas determinações não devem ser interpretadas como exercendo efeito extraterritorial, nem pretendem impor obrigações a entidades ou indivíduos além dos limites da soberania brasileira”, informou o ministério.

Em outro trecho, o documento reitera os limites legais dessas decisões, inclusive no que diz respeito a estrangeiros.  “As ordens judiciais adotadas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro são dirigidas a cidadãos brasileiros (pessoas físicas ou jurídicas) ou a pessoas estrangeiras (pessoas físicas ou jurídicas) fisicamente presentes ou que realizem negócios em território brasileiro. Consequentemente, a validade jurídica e a exequibilidade de tais ordens restringem-se ao âmbito nacional e não se presume que se estendam além dele.”

A manifestação oficial destaca ainda o compromisso do Brasil com os mecanismos internacionais de cooperação. “Permanecemos totalmente comprometidos em manter e aprimorar os mecanismos de cooperação que sustentam nossos esforços de assistência jurídica mútua”, declarou o departamento.

Por fim, o governo brasileiro reforçou o valor do diálogo institucional com os EUA e a importância das relações diplomáticas entre os dois países. “É com a mais alta consideração que a Autoridade Central Brasileira reconhece o valioso diálogo que mantém com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e reafirma o compromisso inabalável das Autoridades Brasileiras com as normas de cooperação jurídica internacional e com a continuidade das relações bilaterais baseadas em princípios.”