247 - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) afirmou, em parecer divulgado nesta quinta-feira (3), que os Estados da América Latina e do Caribe têm a obrigação de adotar medidas concretas e cooperativas para enfrentar a crise climática.&nbsp;
Apesar de não ser juridicamente vinculante, o parecer representa uma interpretação oficial das obrigações dos Estados à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos. De acordo com a Corte, os países não apenas devem evitar ações que comprometam a proteção ambiental, mas também precisam implementar políticas efetivas de mitigação, adaptação e cooperação além de suas fronteiras.
<h3>Dever estatal e regulação das corporações</h3>
A Corte foi clara ao afirmar que os Estados devem regular, fiscalizar e, se necessário, sancionar empresas que emitam gases de efeito estufa, principal causa do aquecimento global. Além disso, recomendou que os países desencorajem o “greenwashing” — prática de marketing enganosa sobre suposta sustentabilidade — e combatam a interferência corporativa indevida nas decisões políticas e regulatórias sobre o clima.
“Os governos devem estabelecer metas vinculativas de redução de emissões, o mais ambiciosas possível, com prazos definidos e baseadas no melhor conhecimento científico disponível”, determinou o parecer. As metas devem refletir a responsabilidade histórica de cada país na emissão de poluentes e considerar a justiça intergeracional.
<h3>Clima e direitos humanos: um vínculo inegociável</h3>
A diretora jurídica da ONG Oil Change International, Maria Alejandra Vesga Correa, destacou o alcance político e jurídico do documento: “Pareceres consultivos fornecem interpretações oficiais das obrigações vinculantes dos Estados em matéria de direitos humanos sob a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados”, explicou. E acrescentou: “Este é um alerta para governos, indústrias de combustíveis fósseis e instituições financeiras. A era da impunidade para danos climáticos e ambientais está chegando ao fim”.
O julgamento reforça a tendência internacional de reconhecer que a omissão diante da crise ambiental configura uma violação de direitos humanos. Em 2023, por exemplo, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que a inação climática dos governos infringe garantias fundamentais. Na Coreia do Sul, a corte constitucional avaliou que a legislação ambiental vigente falha em proteger adequadamente as gerações futuras.
<h3>Participação inédita e foco na COP30</h3>
A redação do parecer da Corte IDH foi resultado de um processo de consulta amplo e inédito: mais de 260 observações por escrito foram enviadas por entidades e especialistas, e 180 delegações participaram das audiências públicas realizadas em Barbados e também no Brasil — em Brasília e Manaus.
A advogada e ex-ministra do Meio Ambiente da Argentina, Romina Picolotti, atualmente fundadora do Center for Human Rights and the Environment, reforçou o peso do parecer na preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (<a href="https://www.20304050.best/search?term=COP30">COP30</a>), marcada para este ano na Amazônia: “Os Estados nacionais, que têm o poder de conduzir políticas de mitigação e adaptação e que este ano estarão reunidos na Amazônia na COP30, têm o dever de defender os direitos de seus cidadãos. O parecer da Corte IDH não é apenas uma salvaguarda para litigantes: é um poderoso recado aos negociadores para que lutem pelos direitos de seus povos”, afirmou.
<h3>Caminho aberto para ações judiciais</h3>
O tribunal interamericano também reconheceu o litígio climático como uma ferramenta essencial no atual contexto de emergência global. “É um campo emergente, mas cada vez mais crucial para responsabilizar Estados e empresas”, destacou o texto.
A crescente judicialização da questão ambiental, com processos em cortes nacionais e internacionais, demonstra que o discurso científico sobre a crise climática já não é suficiente: há uma pressão jurídica e social crescente por medidas concretas, transparentes e eficazes.
Com esse parecer, a Corte IDH estabelece um marco na <a href="https://www.20304050.best/search?term=Am%C3%A9rica+Latina">América Latina</a> e no Caribe, conectando a proteção ambiental ao respeito aos direitos humanos e dando novo fôlego à luta contra a crise climática em um continente historicamente vulnerável e desigual.

Luis Mauro Filho

Queimada e desmatamento em área de criação de gado em São Félix do Xingu (PA)

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América Latina

Corte Interamericana reconhece dever dos Estados no combate à crise climática

247 - Um ano após assumir a vice-presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch celebrou na segunda-feira (27), em San José, na Costa Rica, a crescente integração de decisões da magistratura brasileira com as sentenças e tratados internacionais da instituição.
Mudrovitsch esteve na solenidade de abertura do Ano Judiciário da Corte, na qual tomaram posse os novos juízes Alberto Borea Odría e Diego Moreno Rodríguez.&nbsp;
“Eu estou muito otimista. No ano passado tivemos uma sessão histórica no Brasil, com a participação das mais altas cortes, do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho. Estivemos também em Manaus. Isso mostra que o Judiciário brasileiro não só tem acompanhado de perto o sistema interamericano como tem formado uma parceria que tem rendido frutos”, afirmou.
Segundo o vice-presidente da Corte, a perspectiva é de que essa integração com o Brasil cresça ao longo de 2025. “Acho que cada vez mais o Estado brasileiro tem impulsionado o cumprimento das sentenças da Corte. A magistratura do nosso país tem se dedicado a conhecer e a aplicar os tratados internacionais de direitos humanos”.&nbsp;
No que depender do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que esteve na solenidade em San José, essa é, de fato, uma tendência. Segundo o magistrado, “a presença institucional do STF em eventos da Corte Interamericana de Direitos Humanos demonstra o estreitamento dos laços da Corte Suprema brasileira com esta instituição e as pautas de direitos humanos e fundamentais”.&nbsp;
Para o ministro, a participação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), por meio de diversas instituições, é “importante e salutar”, uma vez que “as demandas em matérias de direitos humanos, em múltiplas perspectivas, são da maior relevância para as sociedades contemporâneas”. &nbsp;
O magistrado ainda enfatizou que o sistema internacional de direitos humanos é essencial para proteger também a defesa da institucionalidade, que pode ser o limite do autoritarismo populista.

Redação Brasil 247

Judiciário brasileiro amplia cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Brasil

247 - O estreitamento das relações da magistratura brasileira com as sentenças e tratados internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma tendência que deve se intensificar em 2025, de acordo com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. O ministro esteve em San Jose, na Costa Rica, na segunda-feira (27), representando o STF na abertura do Ano Judiciário da Corte IDH.
Fachin avaliou que há um intercâmbio crescente de diálogos entre as decisões das duas instituições. Para o magistrado, a participação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), por meio de diversas instituições, é “importante e salutar”, uma vez que “as demandas em matérias de direitos humanos, em múltiplas perspectivas, são da maior relevância para as sociedades contemporâneas, especialmente, diante dos desafios locais, regionais e globais para a humanidade, a liberdade e a própria sociedade democrática”.&nbsp;
O ministro afirmou ainda que o sistema internacional de direitos humanos é essencial para proteger a defesa da institucionalidade, que pode ser "o limite do autoritarismo populista que ameaça a coexistência pacífica de pessoas e povos”.
O juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, que assumiu há um ano a vice-presidência da Corte, celebrou, na solenidade, esse estreitamento de relações com o Brasil. Segundo Mudrovitsch, a perspectiva é de que essa aproximação cresça ao longo de 2025. &nbsp;
“Acho que cada vez mais o Estado brasileiro tem impulsionado o cumprimento das sentenças da Corte. A magistratura do nosso país tem se dedicado a conhecer e a aplicar os tratados internacionais de direitos humanos”, disse.
“Eu estou muito otimista. No ano passado tivemos uma sessão histórica no Brasil, com a participação das mais altas cortes, do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho. Estivemos também em Manaus. Isso mostra que o Judiciário brasileiro não só tem acompanhado de perto o sistema interamericano como tem formado uma parceria que tem rendido frutos”, continuou.
Membro da comitiva brasileira na Costa Rica, o ministro Paulo Dias de Moura, do Superior Tribunal de Justiça, vê essa integração como “necessária e inevitável”.&nbsp;
“Deve ser olhada cada vez mais a jurisprudência da Corte Interamericana, assim como para a própria Convenção dos nossos julgados. Isso é extremamente importante para a nossa integração judicial”.
Já a desembargadora do TJSP, Maria Olívia Pinto Esteves Alves, elogiou o trabalho desempenhado pelo Brasil na instituição, representado por Mudrovitsch.&nbsp;
“É de extrema importância essa aproximação, especialmente porque vivemos um regime democrático no Brasil, e temos um brasileiro que faz um excelente trabalho na Corte, que é o Dr. Rodrigo. Para mim é uma honra estar aqui. A conquista dos direitos humanos é uma luta diária, por isso ver o fortalecimento desse tribunal é emocionante”, afirmou.
<h3>Crescimento de sentenças</h3>
A solenidade na Corte IDH contou com a presença do presidente da República da Costa Rica, Rodrigo Chaves Robles, e do secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro.&nbsp;
Em discurso, a Presidenta da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juíza Nancy Hernández López, destacou feitos alcançados em 2024, como o aumento na emissão de sentenças de mérito em relação aos anos anteriores. Além disso, ela informou que foi declarado o cumprimento total, parcial ou progressos em mais de 100 medidas de reparação correspondentes a 12 Estados durante o ano passado.
Entre as principais contribuições jurisprudenciais do Tribunal, Lopez mencionou temas como direitos políticos e democracia, integridade eleitoral, gênero, feminicídios no âmbito familiar, discriminação racial e acesso à informação e direito à verdade.
“Em tempos de dificuldade para nossa região e o mundo, não podemos nos render na luta pela dignidade humana, pois fazê-lo significaria renunciar à própria essência da civilização e da democracia. Assim, a resiliência se ergue como um imperativo moral e jurídico”, discursou.
Em intervenção, o presidente da Costa Rica ainda afirmou que o país mantém, desde o nascimento da Corte IDH, “o compromisso histórico e inquebrantável com a defesa dos direitos humanos”. Segundo Robles, a Corte tem emitido sentenças históricas e desenvolvido uma jurisprudência inovadora, protegendo aqueles que sofreram graves violações.

Desafios atuais aproximam STF da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diz Fachin

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247 - O Psol acionou a Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pelo aumento da violência policial no estado. Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/12/17/psol-denuncia-tarcisio-derrite-comissao-interamericana-violencia-policial.htm">UOL</a>, na ação, assinada pelas deputadas Sâmia Bomfim e Mônica Seixas, o partido solicita que a Corte reconheça "as violações cometidas pelo estado de São Paulo". No ofício, as parlamentares afirmam que as mortes por violência policial devem ser reconhecidas como "formas de tratamento cruel e degradante" e que a responsabilidade deve ser "direta do Estado".
Ainda conforme a reportagem, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PL), também é citado na ação. Nas últimas semanas, dezenas de casos de violência policial vieram à tona, incluindo o episódio em que agentes da Polícia Militar foram filmados jogando um homem de uma ponte. Os policiais militares envolvidos foram afastados, e um deles foi preso.
Sâmia e Mônica pedem que a comissão determine ao governo investigações imparciais para "identificar e punir os responsáveis por atos que causaram sofrimento físico e mental às vítimas e suas famílias". As deputadas criticam a gestão de Tarcísio, apontando um padrão de "negligência e permissividade". Elas citam a recusa inicial do governador em adotar câmeras corporais, uma decisão que ele reverteu após a escalada da violência.
Em meio à crise, Tarcísio de Freitas reconheceu que "discurso tem peso" e que suas declarações poderiam ter influenciado a forma como os policiais militares agem nas ruas, podendo levar a um "direcionamento errado". A frase foi interpretada no meio político como uma tentativa de minimizar o impacto negativo das revelações dos casos de violência.
A permanência de Guilherme Derrite à frente da Secretaria de Segurança Pública também foi criticada pela oposição e por organizações de defesa dos direitos humanos. Na semana passada, o secretário afirmou que os policiais são os "únicos e verdadeiros promotores dos direitos humanos". A reportagem entrou em contato com o governo do Estado, mas não obteve resposta.

Sudeste

Psol aciona Corte Interamericana contra Tarcísio por aumento da violência policial em São Paulo

Agência Brasil - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 jovens moradores da favela de Acari, na zona norte do Rio de Janeiro, em 1990. O caso deu origem ao grupo de ativistas Mães de Acari. A sentença foi anunciada na quarta-feira (4) em San José, capital Costa Rica, sede da CIDH.
A corte internacional é uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) que tem o objetivo de aplicar e interpretar a Convenção Americana - também chamada de Pacto de San José da Costa Rica - que consiste em um tratado internacional sobre direitos e liberdades. O Brasil é um dos 20 países que reconhecem a competência da CIDH.
O caso que resultou na condenação do Estado brasileiro se trata do desaparecimento, em 26 de julho de 1990, dos 11 moradores de Acari que estavam em um sítio em Magé, município da região metropolitana do Rio de Janeiro.
Por volta das 23h, um grupo de aproximadamente seis homens encapuzados entrou na casa da avó de uma das vítimas e sequestrou Wallace Souza do Nascimento, Hedio Nascimento, Luiz Henrique da Silva Euzébio, Viviane Rocha da Silva, Cristiane Leite de Souza, Moisés dos Santos Cruz, Edson de Souza Costa, Luiz Carlos Vasconcellos de Deus, Hoodson Silva de Oliveira, Rosana de Souza Santos e Antonio Carlos da Silva.
Os encapuzados disseram que eram agentes da polícia e exigiram dinheiro. Eles seriam integrantes dos “Cavalos Corredores”, um grupo de extermínio que operava na Favela de Acari e era composto por policiais.
Desde então, não se sabe o paradeiro deles. A CIDH destaca que os jovens eram negros. Oito dos desaparecidos eram adolescentes com idades entre 13 e 18 anos. Até hoje, a maioria das famílias não obteve o direito à emissão das certidões de óbito das vítimas.
Sentença
A Corte cita que um processo judicial aqui no Brasil foi arquivado em 10 de abril de 2011, diante da ausência de “suporte probatório mínimo”. A ação de reparação de danos materiais e morais movida por alguns familiares contra o Estado do Rio de Janeiro prescreveu.
A decisão também lembra que Edmea da Silva Euzébio, mãe de um dos desaparecidos e líder das Mães de Acari, foi assassinada em 1993, no Centro do Rio de Janeiro, pouco tempo depois de ter denunciado à Justiça a participação de policiais nos desaparecimentos. Uma sobrinha que estava com ela também foi morta.
As Mães de Acari ganharam notoriedade por cobrarem avanço nas investigações e responsabilização pelo crime. O movimento existe até hoje.
Em abril deste ano, os policiais acusados pelo crime foram absolvidos por falta de provas.
Os juízes da CIDH entenderam que o Estado brasileiro foi responsável pela “violação dos direitos ao reconhecimento à personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal” e que “não realizou investigação séria, objetiva e efetiva, dirigida à determinação da verdade”.
Reparações
O Estado foi condenado a medidas como continuar com a investigação do desaparecimento; efetuar uma busca rigorosa do paradeiro deles; realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional; criar no bairro de Acari um espaço de memória; proporcionar atendimento médico e psicológico adequado às famílias; reparação financeira às vítimas; além de elaborar um estudo sobre a atuação de milícias e grupos de extermínio no Rio de Janeiro.
Parentes
Para Rosangela da Silva, irmã da vítima, Luiz Henrique da Silva Euzébio, e filha de Edmea, a sentença trouxe o sentimento de renascimento do irmão. “Porque foram 34 anos sofrendo, correndo atrás, indo e voltando sem nenhuma solução. Hoje, a gente teve uma resposta positiva, mas tivemos que recorrer a um órgão de fora. Vamos seguir buscando justiça aqui no nosso país também”, disse.
Aline Leite de Souza é irmã de Cristiane, uma das vítimas. Na luta pela justiça, ela representa a "Mãe de Acari" Vera Lúcia Flores, já falecida.
"A gente esperava que não precisasse passar por tanto tempo", disse ela à TV Brasil. Para Aline, a sentença é uma forma de o Brasil "reescrever essa história, dando dignidade essas famílias".
Antes de chegar à CIDH, o caso passou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, outro órgão da OEA, que determinou, em 2006, uma série de recomendações ao Estado brasileiro, que não foram cumpridas. Por isso, o caso foi levado à CIDH, instância superior, que iniciou o julgamento em outubro de 2023.
A sentença deve ser entregue à ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo dos Santos, na próxima semana.
Repercussão
A coordenadora-geral da ONG Criola, Lúcia Xavier, que acompanha o movimento Mães de Acari desde a fundação, classificou a decisão como “uma correção dos rumos da política do Estado contra violências desse tipo”.
“Além do reconhecimento da legislação do desaparecimento forçado, a decisão vai fortalecer uma política, não só de segurança pública, mas de cuidado, de saúde, de suporte aos familiares que viveram essa tragédia”, disse em comunicado divulgado pela ONG.
“Não podemos normalizar o desaparecimento forçado e, para romper com isso, o Estado brasileiro precisa pôr um ponto final nessas práticas tanto institucionalizadas, quanto aquelas realizadas por grupos armados como a milícia e o crime organizado”, completou Xavier.
O advogado Guilherme Pimentel, coordenador da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (Raave), projeto da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, classifica a sentença da CIDH como um marco na luta pelos direitos humanos no Brasil. Ele destaca que “é um dos primeiros episódios de repercussão mundial de uma chacina no Rio”.
“Condenações como essa reafirmam o que os movimentos de mães e familiares já vêm falando há anos: as graves violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos não são investigadas como deveriam, os casos são arquivados, e as famílias ficam sem o direito à verdade, memória, justiça e reparação. Sem esses direitos, não há Estado Democrático de Direito na prática”, disse à Agência Brasil.
Ele acrescenta que “mais uma vez fica demonstrado o quão fundamental é que o Brasil desenvolva mecanismos de controle externo e controle social das forças de segurança, de modo a não repetir episódios como esse”.
Governos
Em nota encaminhada à Agência Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) informou que participou do ato de notificação da sentença e classificou a decisão como “histórica”.“O MDHC manifesta o seu compromisso em trabalhar para a implementação integral dessa decisão histórica, que simboliza um passo importante na luta contra a impunidade e na construção de um Brasil que respeite os direitos humanos de maneira plena”.O ministério informou que a primeira ação prática para cumprimento da sentença é a publicação da decisão no site oficial da pasta.
A Secretaria estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro informou à Agência Brasil que, por meio da Coordenação de Justiça Internacional e Memória e Verdade, acompanha o caso da chacina de Acari desde o início, “dando todo suporte necessário para as famílias”.
“Entre as medidas adotadas está o atendimento realizado por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, advogados e assistentes sociais. Também foi oferecido suporte para a correção e a obtenção da certidão de óbito dos vitimados, o que vem sendo alinhado com o Tribunal de Justiça, com a articulação da Coordenação de Pessoa Desaparecida”, afirma.
A secretaria informou ainda que elaborou uma proposta de regulamentação de lei estadual, que está em tramitação interna, para que seja possível proceder com o pagamento da indenização.
A Agência Brasil pediu comentários à Polícia Civil do Rio de Janeiro, responsável pelas investigações, e aguarda posicionamento.

O caso que resultou na condenação do Estado brasileiro se trata do desaparecimento, em 26 de julho de 1990, dos 11 moradores de Acari que estavam em um sítio em Magé, no Rio de Janeiro

Geral

Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por desaparecimento de 11 jovens de Acari em 1990

247 - Nesta terça-feira (3), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) comemora 45 anos desde sua cerimônia de instalação em San José, Costa Rica. A corte foi criada em 1969 pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), com o objetivo de garantir que os Estados signatários cumpram os direitos humanos previstos no tratado.
Desde sua fundação, a CIDH tem desempenhado um papel crucial na proteção e promoção dos direitos humanos na América Latina. O Brasil, que aderiu à competência da corte apenas em 1998, já enfrentou uma série de julgamentos, resultando em condenações que provocaram mudanças significativas nas políticas públicas e na legislação nacional.
Atualmente, o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, eleito pelos países da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2022, ocupa o cargo de vice-presidente da Corte. Embora os juízes da CIDH não possam julgar casos relacionados ao seu próprio país, Mudrovitsch tem sido amplamente elogiado por sua atuação em casos envolvendo outras nações, destacando-se pela qualidade técnica e profundidade de seus votos.

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

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Revista Brasil 247

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