Barroso: STF fez a melhor regulação das redes sociais do mundo

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte na decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14). A proposta condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais à existência de prévia ordem judicial para remoção de conteúdo. O magistrado também afirmou que o STF não invadiu a competência do Legislativo. O projeto está em análise no Congresso. 

Conforme destacou Barroso na TV Migalhas, antes da decisão, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumprissem ordem judicial de remoção. Agora, as empresas poderão sofrer consequências após uma simples notificação - seja feita pela vítima, pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão.

De acordo com o magistrado, o STF apenas julgou ações que questionavam a constitucionalidade de trechos da lei, e não retirou as atribuições do Congresso. "Quando as ações chegam no Supremo Tribunal Federal, a gente julga. É assim que a vida funciona", declarou Barroso.

A decisão do Supremo foi anunciada em junho. O placar foi de oito votos a três.