“Não adianta eleger presidente se o orçamento é sequestrado pelo Legislativo”, diz Newton de Menezes Albuquerque

247 – Durante entrevista ao programa Boa Noite 247, o jurista Newton de Menezes Albuquerque fez uma análise aprofundada sobre os impactos das emendas parlamentares impositivas e o que classificou como uma "sequestração do orçamento" por grupos dentro do Legislativo. Segundo ele, esse modelo compromete a separação dos poderes e fere os fundamentos do Estado democrático de direito, ao inviabilizar a execução do programa de governo eleito nas urnas.

Para Albuquerque, o controle do orçamento público por interesses parlamentares configura um desvio institucional que esvazia o papel do Executivo. “A Constituição é muito clara, especialmente na nossa estrutura presidencialista: cabe ao mandatário do Executivo executar um programa. Para isso, ele precisa ter orçamentos para materializá-los. Não adianta nada nós elegermos o presidente da República se depois o orçamento é sequestrado pelo Legislativo”, afirmou.

O jurista vê na atual sistemática das emendas impositivas uma inversão dos princípios republicanos. Ele criticou a lógica de distribuição de recursos com base no poder de articulação interna dos parlamentares, e não pela vontade expressa do eleitorado. “Quem tem mais proximidade com os que mandam na Câmara define isso, completamente ao largo daquilo que foi expresso pela soberania popular. É algo que malfere o princípio republicano, malfere a separação dos poderes, agride os fundamentos da democracia”, afirmou Albuquerque.

Na avaliação do jurista, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o orçamento secreto foi um marco, mas não tem sido efetivamente respeitada. Ele mencionou que forças políticas têm impedido a aplicação prática do julgamento. “Não basta o direito; entra o problema da política, das chamadas forças materiais ou fatores reais de poder. Eles atravancam e tentam sistematicamente impedir que esse julgamento seja respeitado.”

Albuquerque criticou também a tendência de politização excessiva do Judiciário diante da pressão de grupos organizados e do poder econômico. Ele apontou que, em casos em que há clareza normativa, como no orçamento secreto e no IOF, a Corte deveria se limitar a cumprir sua função de definir a constitucionalidade das matérias. “A Constituição possibilita múltiplas leituras, mas há aspectos que são muito claros, insofismáveis. Quando, ainda assim, se abre um processo de conciliação, aí sim é uma via política que extrapola o que deveria ser a função de uma Corte.”

Ao final da entrevista, o jurista defendeu que o fortalecimento da democracia passa pelo controle social e pela participação cidadã na definição do orçamento público. “Quanto mais nós tivermos transparência e controle social, mais próximos estaremos da democracia e daquilo que são os ditames da Constituição de 88.” Assista: