Agência Brasil - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (9) que o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas poderá ficar fora da meta fiscal, além do arcabouço fiscal.
Na semana passada, Toffoli homologou o plano e autorizou que os recursos para o pagamento não entrem no limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, que limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.
No despacho proferido hoje, o ministro disse que os gastos também devem ficar fora da meta fiscal do governo, mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, e que leva em conta a diferença entre as receitas e as despesas do governo.
"Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025 para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do acordo interinstitucional homologado seja excluída dos limites", decidiu o ministro.
Com a homologação, os pagamentos devem começar em 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.
Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.
Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
O calendário completo de ressarcimento ainda será divulgado pelo INSS.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens dos investigados.

Bianca Penteado

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Brasil

Toffoli: ressarcimento do INSS ficará fora de meta fiscal e arcabouço

Agência Brasil - O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (3) que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a receber o ressarcimento pelos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios do &nbsp;Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo para realização dos pagamentos, que devem começar no dia 24 deste mês.
Wolney Queiroz explicou que o acordo foi necessário para dar rapidez ao processo de devolução dos recursos e evitar questionamentos jurídicos. &nbsp;
Segundo o ministro, o governo federal deve editar uma medida provisória para viabilizar os pagamentos. Pela decisão de Toffoli, os recursos ficarão fora da meta fiscal do arcabouço fiscal.
"Quando acontece um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um gasto do governo. Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para que não compute dentro do teto de gastos estabelecidos pelo governo. Com essa concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e pode fazer com que o Congresso aprove essa medida para que o governo tenha disponibilidade financeira para fazer o pagamento", explicou.
Para o ministro, o acordo representa o consenso entre o governo e o Judiciário. "É um dia de festa para nós, comemorar o retorno desses recursos para o bolso dos aposentados. Uma grande vitória do governo, uma grande vitória do presidente Lula, que me delegou pessoalmente essa tarefa de fazer com que nenhum aposentado e nenhum pensionista fique no prejuízo", completou.
O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participaram de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.
<h3>Pagamento</h3>
Com a homologação do acordo pelo STF, os pagamentos devem começar a 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.
Para &nbsp;aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá contestar administrativamente o desconto, ou seja, entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.
Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

INSS: mais de 2 milhões de aposentados já estão aptos a ressarcimento

BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira um acordo que prevê que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão ressarcidos administrativamente, em valores corrigidos pela inflação.
A AGU informou em nota que, para receberem os valores, as vítimas terão que aderir ao pacto, e o primeiro lote de pagamentos, em caso de homologação do acordo, já poderá ser feito a partir de 24 de julho.
"Inicialmente, a União vai arcar com os custos do ressarcimento nos casos em que as entidades associativas não responderam à contestação dos descontos feita pelos segurados por meio dos canais oficiais do INSS", disse a AGU.
Segundo o órgão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu, até o momento, 3,6 milhões de contestações, das quais quase 60%, o que corresponde a cerca de 2,16 milhões de casos, ficaram sem resposta das entidades associativas. De acordo com a AGU, esse é o total de segurados que poderão aderir ao acordo.
Outros casos em que as entidades associativas apresentaram documentos para comprovar as autorizações dos descontos ainda estão sob análise e não serão incluídos no acordo em um primeiro momento.
"O acordo também prevê a possibilidade de definição de outras hipóteses de devolução dos recursos indevidamente descontados. Essas hipóteses poderão ser definidas de comum acordo entre as partes signatárias do pacto, a partir da análise das respostas das entidades, em casos, por exemplo, de comprovação de fraudes na documentação apresentada por elas ao INSS", disse a AGU.
A AGU também reiterou o pedido pela autorização de abertura de crédito extraordinário para o ressarcimento e que, caso seja concedida, os valores correspondentes não entrem no cálculo para verificar o cumprimento da meta de resultado primário de 2025 e 2026.
O acordo interinstitucional foi firmado por AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Ele segue para avaliação do Supremo.

AGU apresenta acordo ao STF para ressarcir vítimas de fraudes no INSS

Agência Brasil - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) suspender a prescrição de ações judiciais indenizatórias que envolvem o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O ministro atendeu ao pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo Toffoli, a suspensão da prescrição vai permitir a manutenção da segurança jurídica, evitar a advocacia predatória, proteger o patrimônio estatal e garantir os direitos dos aposentados.&nbsp;
Na mesma decisão, Toffoli decidiu marcar uma audiência de conciliação no STF para tratar dos processos sobre o ressarcimento dos aposentados. A reunião será realizada na terça-feira (24) e contará com a presença de representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).
O ministro deixou de avaliar pedido da AGU para abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. A suspensão nacional das ações que tratam do pagamento também não foi analisada.
Segundo Toffoli, os requerimentos serão analisados no decorrer da tramitação da ação que trata da questão no Supremo.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4 milhões de ações sobre assunto estão em tramitação no país.
<h3>Bloqueios</h3>
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

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Toffoli: ações de ressarcimento de aposentados não terão prescrição

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta terça-feira que a pasta ainda não está na fase de discutir o uso de recursos públicos para ressarcir descontos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
"Não chegamos nessa fase ainda. Nós estamos na fase ainda de organizar o ressarcimento. Depois a gente vai ver de onde vem", disse em entrevista a jornalistas na sede da Previdência antes de uma reunião do Conselho Nacional de Previdência Social.
Ele afirmou ainda que a Advocacia Geral da União está avaliando como será feito o ressarcimento dos valores e que um arcabouço será criado para proteger a União, destacando que não vê demora no processo de devolução.
"Esse ressarcimento é uma coisa que tem que ser muito bem calçada juridicamente, a AGU está atuando nisso. E nós temos certeza que vai ser criado um arcabouço jurídico que possa garantir ao governo fazer o pagamento sem sofrer penalidades", afirmou. "Não, eu vejo que não tem nada demorando não."
O presidente do INSS, Gilberto Waller, citou a possibilidade do uso de recursos públicos, com a venda de bens, porém destacou que esse processo pode ser demorado.
"A gente talvez adiante o recurso", disse Waller na reunião. "Porque R$1 bilhão a gente já tem em tese bloqueado. Até R$1 bilhão, a gente consegue saber a fonte e aí depois o Tesouro é ressarcido."
Esse valor, de acordo com Waller, vem de um bloqueio "para garantir ressarcimento ao erário" e a AGU já pediu bloqueio adicional de mais R$2,5 bilhões, mas essa decisão ainda está pendente.
Queiroz também anunciou nesta terça-feira mudanças na composição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) em sua primeira reunião do colegiado como chefe da pasta.
O ministro disse que vagas que eram anteriormente ocupadas por representantes da pasta e outros membros do colegiado foram reformuladas para serem ocupadas por representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Casa Civil e também da Dataprev.
Segundo Queiroz, a alteração na composição do conselho visou aumentar a participação do Executivo no colegiado, que é responsável por estabelecer e avaliar diretrizes gerais da gestão previdenciária e deliberar sobre políticas aplicáveis à Previdência Social.
O ministro disse ainda que solicitou que entidades que estão sendo investigadas pela operação da Polícia Federal que desvendou o esquema de fraudes em descontos indevidos dos benefícios do INSS se afastem temporariamente do conselho enquanto durarem as investigações.
A reunião desta terça-feira é a primeira desde que o antecessor de Queiroz, Carlos Lupi, deixou a chefia da pasta depois que a fraude foi revelada.

Ministro diz que governo ainda não estuda usar recursos públicos para ressarcir descontos do INSS

Agência Brasil - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou pessoalmente uma reunião, na tarde desta terça-feira (6), em Brasília, para discutir as ações em relação à fraude que afetou milhares de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas ao longo dos últimos seis anos.
O encontro, que começou por volta das 15h, no Palácio da Alvorada, durou mais de três horas e reuniu os ministros Rui Costa (Casa Civil), Wolney Queiroz (Previdência), Esther Dewck (Gestão), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Vinicius de Carvalho (Controladoria-Geral da União), além do presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, o &nbsp;advogado-geral da União adjunto, Junior Divino Fideles, e o secretário-executivo do Ministério da Fazendo, Dario Durigan.
A expectativa é que o governo atualize novas informações sobre o caso nos próximos dias, incluindo os contornos de um plano para ressarcimento das vítimas da fraude.&nbsp;
Durante a reunião desta tarde, foram debatidos procedimentos para aperfeiçoar os sistemas do INSS e identificação do tamanho dos recursos desviados de beneficiários bem como um mapeamento do número de pessoas lesadas.
Mais cedo, a CGU anunciou a apuração de eventuais irregularidades administrativas cometidas por 12 organizações civis suspeitas de se apropriar, ilegalmente, de parte das aposentadorias e pensões pagas a beneficiários do INSS.
A avocação (instrumento jurídico que permite a transferência de atribuições de um órgão para outro) dos processos administrativos de responsabilização que o INSS instaurou nesta segunda-feira (5) foi comunicada ao novo presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, por meio de ofício assinado pelo Secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Vianna.

Lula coordena reunião sobre ressarcimento de aposentados do INSS

247 – O novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, afirmou nesta segunda-feira (5) que os beneficiários prejudicados por descontos associativos irregulares em pensões e aposentadorias serão ressarcidos de forma “rápida”, prometendo um processo sem burocracia.
“Quando sair o plano de ressarcimento, todos serão avisados. Todos os canais serão os oficiais para você procurar. O acesso será rápido, célere e sem nenhuma burocracia, você mesmo vai poder fazer”, disse em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entrevista-presidente-inss-ressarcimento/">CNN</a>.
A declaração foi feita em meio às investigações de um esquema bilionário de fraudes no INSS, revelado por uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU). O esquema envolveu servidores da autarquia, sindicatos e associações trabalhistas.
Waller explicou que o cronograma para o ressarcimento ainda não está definido e, por isso, alertou os beneficiários para possíveis tentativas de golpes financeiros. Segundo ele, como o processo de devolução dos valores ainda não começou, é importante que os aposentados e pensionistas lesados pela fraude não assinem documentos nem compartilhem senhas com terceiros.

Tag: ressarcimento-de-descontos-indevidos

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Ressarcimento de descontos indevidos será rápido e sem burocracia, diz novo presidente do INSS

Cortes 247

Revista Brasil 247

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