Agência Brasil - O Procon de São Paulo multou as plataformas Uber e 99 por terem oferecido serviços de mototáxi na capital paulista, o que é considerado irregular pelo órgão de defesa do consumidor.
Segundo o Procon, as plataformas mantiveram o serviço de transporte por motocicleta disponível mesmo sem regulamentação da prefeitura e com uma decisão judicial que impedia o serviço.
A multa aplicada foi de R$ 13,8 milhões à Uber e de pouco mais de R$ 3,5 milhões à 99 Tecnologia. As empresas poderão recorrer da decisão.&nbsp;
Segundo o órgão, a multa foi aplicada e calculada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e conforme o porte econômico da empresa e gravidade da infração.
“Ao seguir ofertando a modalidade durante vigência de decisão judicial contrária, as plataformas desrespeitaram o Artigo 14 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor”, informou o órgão.
<h3>Entenda</h3>
Há meses, a prefeitura de São Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre o transporte por motocicletas na cidade.
Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que autoriza a prestação do serviço, a prefeitura contrapõe tal liberação justificando os riscos aos usuários. O debate também chegou à Câmara Municipal de São Paulo.
Procurada pela Agência Brasil, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços como Uber e 99, negou que tenha havido descumprimento de decisões por suas associadas.
“Após os esclarecimentos referentes à decisão judicial sobre o serviço de motoapps na cidade de São Paulo, em maio de 2025, as empresas cumpriram a determinação de suspender a oferta do serviço no município”, escreveu a associação.
Para a Amobitec, o serviço de transporte de pessoas por moto por meio de aplicativos se faz necessário “principalmente em regiões onde o transporte público é menos presente”.
“A Amobitec reitera que o serviço de transporte de passageiros por motos via aplicativos (motoapp) é uma atividade privada, legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e sustentada pela Lei Federal n° 13.640. Desta forma, os aplicativos têm autorização legal para atuar em todo o território nacional, entendimento apoiado por dezenas de decisões judiciais no país”, escreveu, em nota.
<h3>Lei estadual&nbsp;</h3>
Na semana passada, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou uma lei que prevê que as prefeituras do estado de São Paulo terão autonomia para vetar ou regulamentar o serviço de mototáxi.
Por essa lei, tal serviço só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação por parte dos municípios. O transporte por motocicletas, geralmente intermediado por aplicativos, deverá então atender a requisitos específicos que serão definidos por cada prefeitura.
Para a Amobitec, no entanto, essa lei é inconstitucional e “representa um grave retrocesso para a mobilidade da população, a geração de renda e a segurança jurídica em todo o estado”.

Bianca Penteado

Procon-SP multa Uber e 99 por oferecer serviço de mototáxi na capital

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Sudeste

Agência Brasil - O Procon-SP abriu um procedimento formal de fiscalização contra as empresas Uber e 99. De acordo com a entidade, as companhias ofertaram irregularmente serviços de mototáxi na capital paulista, sem regulamentação da prefeitura e contrariando proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).&nbsp;
No último dia 16, o desembargador Eduardo Gouvêa suspendeu o serviço, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 30 mil. Mesmo assim, o serviço continuou sendo oferecido pelas plataformas.&nbsp;
No dia 24, um acidente entre um mototáxi da 99 e um carro, também de aplicativo, resultou na morte da jovem Larissa Barros Máximo Torres, de 23 anos, passageira do mototáxi.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Larissa teria sido atingida pela porta de um carro, que foi aberta por um dos ocupantes do veículo. O mototaxista e a jovem trafegavam pela faixa das motocicletas e, com o choque, foram arremessados para a pista, e a passageira da moto foi atropelada por outro veículo na via.
Após ocorrido, a Justiça, então, determinou novamente a suspensão do serviço no último dia 26. Segundo o Procon-SP, a Uber, em sua resposta ao pedido de explicações solicitado pelo órgão paulista de defesa do consumidor, alegou que estava esperando julgamento de recursos, o que, na avaliação do Procon-SP, não justificaria a manutenção do serviço após a proibição da justiça.
“A atividade deveria ser suspensa enquanto o mérito da proibição não fosse julgado, como acontece em quaisquer outras decisões de caráter suspensivo. Além disso, as empresas serão investigadas também por falha na prestação do serviço, pois, ao manter a atividade, assumiram riscos e suas consequências também na esfera administrativa”, disse o Procon-SP, em nota.
As penalidades a que a Uber e a 99 estão sujeitas no Procon-SP podem chegar a mais de R$ 13 milhões em multas.
Em nota, a 99Moto disse que operou de forma legal, amparada por lei federal e pela sentença de primeiro grau que negou o direito da prefeitura à proibição. “A partir do esclarecimento com ordem de interrupção proferida pelo Desembargador Eduardo Gouvêa, a empresa suspendeu o serviço temporariamente”, disse a empresa.
A 99 pediu ainda urgência de uma decisão definitiva do TJ-SP sobre a inconstitucionalidade do decreto de proibição da prefeitura.
A Uber informou que suspendeu temporariamente o funcionamento do serviço Uber Moto no município de São Paulo, em conformidade com decisão judicial, “enquanto aguarda a análise do tema pelas instâncias competentes, seja por meio de regulamentação ou decisão judicial definitiva”.

Procon-SP investiga Uber e 99 por oferta de mototáxi após proibição

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/procon-sp-alertou-governo-bolsonaro-sobre-fraudes-no-inss-em-2019-diz-portal/">Infomoney</a> - O Procon-SP (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo) alertou o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já em 2019 sobre a existência de 16.000 descontos irregulares aplicados em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A informação é do portal Metrópoles.
As denúncias recebidas pelo órgão de defesa do consumidor apontavam cobranças indevidas realizadas por entidades associativas, que se multiplicaram nos anos seguintes, levando a um esquema bilionário de fraudes.
O número de queixas vinha em crescimento desde 2017, quando foram registradas 2.269 reclamações, segundo um levantamento feito pelo portal. Em 2019, o volume saltou para 7.564, evidenciando uma tendência de alta que não foi contida. Ainda assim, segundo a Polícia Federal (PF), o esquema não só continuou como se ampliou, com as organizações envolvidas arrecadando R$ 6,3 bilhões em cobranças indevidas entre 2019 e 2024.
A falta de resposta efetiva do governo Bolsonaro ao alerta do Procon-SP contribuiu para que o esquema de fraudes se consolidasse, levando à demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência, Carlos Lupi, em meio às investigações da Operação Sem Desconto.
As investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) revelaram que, em 2023, 29 entidades que possuíam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS eram responsáveis por aplicar os descontos irregulares em aposentadorias. Segundo auditoria da CGU, 70% dessas organizações não apresentaram a documentação completa exigida, e a maioria dos beneficiários entrevistados declarou nunca ter autorizado os descontos.
Diante do escândalo, o governo federal informou que aposentados e pensionistas podem utilizar o aplicativo ou site “Meu INSS” para cancelar automaticamente os débitos relacionados a mensalidades associativas. No entanto, o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente ainda está em discussão e pode envolver recursos públicos, segundo o governo Lula.

Redação Brasil 247

Brasil

Procon-SP alertou Bolsonaro sobre fraudes em grande escala no INSS em 2019

Por <a href="https://www.infomoney.com.br/consumo/procon-sp-pede-a-meta-suspensao-de-anuncios-de-vape-no-instagram-e-facebook/">InfoMoney</a> - O Procon-SP solicitou à Meta, dona das redes sociais Instagram e Facebook, que esclareça os critérios de suspensão de anúncios de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como “vapes”. Além disso, o órgão cobrou a adoção de medidas mais eficazes para impedir que esses anúncios continuem sendo exibidos aos usuários das redes sociais da companhia. Os especialistas da Fundação Procon-SP exigem a apresentação de documentos que comprovem a atuação em parceria com a Anvisa — informada, mas não comprovada — e que atualizem o período em que afirmam ter ocorrido a suspensão de perfis que vendiam “vapes”, além de indicar quais métodos de busca foram utilizados para a retirada dos anúncios.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20240912170936_ddcf5c678731192f0fb6d2c95441b1bc3afa25ae78f1ac5e2f873283e4c8c5b1.png" data-media-id="editor_1" data-image-id="20240912170936_ddcf5c678731192f0fb6d2c95441b1bc3afa25ae78f1ac5e2f873283e4c8c5b1" data-rendition-name="original" width="1280" height="766" loading="lazy" alt="vape-cigarro-eletrônico"><figcaption>Homem usa cigarro eletrônico. Foto: Agência Brasil </figcaption></figure>  O órgão de defesa do consumidor também questiona se é necessário haver denúncias ou se existem ferramentas de busca próprias para a identificação das ofertas e pede a apresentação de dados sobre os anúncios retirados ou bloqueados. Segundo o Procon-SP, estão sendo recebidas informações reiteradas sobre a aparição de anúncios desses produtos no feed de notícias de muitos consumidores. “Por serem produtos altamente nocivos à saúde e terem sua venda e uso proibidos em todo o país, o Procon-SP fiscaliza todos os ambientes físicos e digitais possíveis para coibir a venda dos ‘vapes’, sempre buscando dialogar e engajar fornecedores e plataformas tecnológicas no combate ao comércio de produtos ilegais”, explica o órgão em nota.v

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Procon-SP pede que Meta suspenda anúncios de "vape" por violar regulamentação

247 - O Procon-SP informou neste sábado (12) que vai notificar a Enel Distribuição São Paulo – concessionária que distribui energia elétrica na Capital e municípios da região Metropolitana de São Paulo. O órgão solicitará ainda à empresa a apresentação de planos detalhados para o enfrentamento de eventos climáticos severos. A empresa terá prazo de 48 horas para apresentar sua manifestação, considerando a gravidade das consequências. 
O Procon-SP disse que poderá ainda requisitar outros documentos, convocar reuniões presenciais e iniciar procedimentos fiscalizatórios para tratar de mais esta ocorrência grave. O objetivo, segundo o órgão, é garantir informações em detalhes sobre os motivos da demora para restabelecer o fornecimento de energia elétrica para consumidores de vários bairros da Capital e de outras cidades, afetados pelo temporal que atingiu diversas regiões do estado no início da noite desta sexta-feira (11).
O Procon-SP informou que acompanha também impactos em hospitais e em instalações médicas e de saúde, incluindo residências nas quais há equipamentos de suporte à vida. O Procon-SP orientou ainda os consumidores a registrar prejuízos causados pela falta de eletricidade e formalizar reclamações.
O órgão paulista de defesa do consumidor quer saber como está sendo feito o atendimento ao consumidor e ao eventual aumento pontual das demandas de consumidores; quais os eventos que geraram as interrupções e as medidas adotadas para reparos necessários à retomada da distribuição dentro do prazo regulamentar; qual a estrutura de pessoal de prontidão para atuar em emergências, considerando que os eventos climáticos extremos tinham sido alertados pelos serviços de meteorologia há alguns dias.
Também deverá ser informado pela Enel quantas equipes, efetivamente, encontram-se em atividade e como foi efetivado eventual reforço; os motivos que estão levando à demora mesmo com eventual aumento de equipes; medidas estruturantes eventualmente adotadas desde os eventos semelhantes ao longo do último ano; e quais instrumentos ou serviços de informação meteorológica a empresa possui para orientar sua resiliência em situações como estas.
Planos de contingência para emergências climáticas - A notificação também vai pedir, mais uma vez, a apresentação de planos detalhados de contingência em função das mudanças climáticas, reforçando que há quase um ano, em novembro de 2023, a Enel foi multada exatamente pelo mesmo problema.

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