Agência Brasil - Começa a valer a partir deste sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê gratuidade para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh. Segundo governo federal, o benefício concederá a gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias.
Outras 17,1 milhões de famílias que também têm direito à tarifa social não precisarão pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos em cada mês.
Pelas regras da tarifa, aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tem direito à gratuidade os consumidores beneficiados pela Tarifa Social que possuem instalações trifásicas e usam até 80 kWh por mês.
Nesse caso, poderá ser cobrado na fatura apenas os custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com legislação específica do estado ou município onde a família reside.
Já para os consumidores que possuem instalações trifásicas e usam mais de 80 kWh por mês, o custo de disponibilidade da rede continua sendo de 100 kWh. Nesse caso, o consumidor precisará pagar uma diferença caso use entre 80 kWh e 100 kWh.
O custo de disponibilidade é o valor mínimo cobrado pela distribuidora para remunerar os gastos com a rede elétrica necessários para transportar a energia até o consumidor.
<h3>Quem tem direito à Tarifa Social</h3>
Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é preciso se enquadrar em um dos requisitos abaixo:
Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e estão no Cadastro Único;
Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Também têm direito ao benefício as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, cujo consumo mensal seja de até 80 kWh/mês.
<h3>Não é necessário solicitar o benefício</h3>
A Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias que têm direito. Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (aquela cujo nome está na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Portanto, não é mais necessário solicitar à distribuidora.
A nova tarifa social faz parte da Medida Provisória (MP) 1300/2025, publicada em maio. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm até 120 dias para aprovar a medida ou ela perderá a validade.

Bianca Penteado

Nova tarifa social de energia elétrica passa a valer neste sábado

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Brasil

247 - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu nesta terça-feira (10 de junho) que a nova tarifa social de energia elétrica começará a vigorar no dia 5 de julho. A decisão, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/luz-gratis-nova-tarifa-social-de-energia-inicia-em-5-7-avisa-aneel">Metrópoles</a>, foi tomada por unanimidade durante reunião pública do órgão regulador, seguindo o voto da relatora do processo, a diretora substituta Ludimila da Silva.
O programa representará um marco na política energética brasileira ao garantir gratuidade total na conta de luz para consumidores de baixa renda que utilizarem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Durante a reunião, o presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, defendeu a iniciativa como fundamental para as políticas sociais do setor elétrico.
"A Aneel precisa fazer políticas sociais a partir da tarifa de energia elétrica. Esse modelo de tarifa social é o mais justo, pois é socialmente inclusivo e evidencia a necessidade do uso da eletricidade", declarou Feitosa.
O novo sistema estabelecido por medida provisória enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional divide-se em duas modalidades principais. A primeira é a Tarifa Social de Energia Elétrica, direcionada a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. A segunda modalidade é o Desconto Social, que atende famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo.
Para ter direito à gratuidade completa, os beneficiários devem estar enquadrados em critérios específicos: famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda mensal até meio salário mínimo, pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, além de famílias do CadÚnico atendidas por sistemas isolados de geração.
Quando o consumo ultrapassar os 80 kWh mensais, o consumidor pagará apenas pelo excedente, mantendo o benefício da gratuidade até o limite estabelecido. As projeções governamentais indicam que aproximadamente 4,5 milhões de famílias terão suas contas completamente zeradas, beneficiando cerca de 16 milhões de pessoas.
O Ministério de Minas e Energia (MME) calcula que o impacto imediato da ampliação da tarifa social alcançará R$ 4,45 bilhões. Para os demais consumidores regulados, haverá um aumento médio de 0,9% nas tarifas como forma de subsidiar o programa.
Como estratégia de compensação, o governo planeja limitar os descontos concedidos às fontes de energia incentivada, categoria que inclui energia solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas. Essa medida permitirá uma economia de aproximadamente R$ 10 bilhões em subsídios no longo prazo, conforme o vencimento dos contratos de aquisição dessas fontes energéticas.
Ainda de acordo com a reportagem, o programa também contempla o desconto social, que isenta famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumo mensal de até 120 kWh. Esse benefício proporcionará redução de cerca de 11,8% nas contas de energia dos beneficiados, gerando aumento de 0,53% para os demais consumidores.
Segundo o governo, esse desconto intermediário é essencial para criar uma transição gradual entre a tarifa social e a tarifa convencional, evitando impactos abruptos para as famílias que não se enquadram na faixa de gratuidade total.
A medida provisória também introduz mudanças estruturais no setor elétrico ao permitir que consumidores escolham sua própria fonte de energia. Essa abertura possibilitará a entrada de consumidores de baixa tensão no mercado livre de energia, democratizando o acesso a diferentes fornecedores.
Os prazos estabelecidos para essa migração preveem que indústria e comércio poderão aderir ao sistema a partir de 1º de março de 2027, enquanto os demais consumidores terão acesso a partir de 1º de março de 2028.

Paulo Emilio

Lula e Alexandre Silveira anunciam política de transição energética

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Economia

Aneel define data de início da tarifa social que zerará conta de luz para famílias de baixa renda

247 - O ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, enviou nesta quarta-feira (16), à Casa Civil, a minuta de um projeto de lei de reforma do sistema elétrico. A promessa original do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode beneficiar 60 milhões de pessoas.&nbsp;
O MME afirmou em nota que a medida "busca tornar o sistema elétrico brasileiro mais eficiente, justo e sustentável".
Entre as propostas, está a ampliação da tarifa social, que hoje oferece descontos no pagamento da conta de energia para indígenas, quilombolas, idosos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal com renda até meio salário único.
A ideia é ampliar a isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para essas populações caso elas consumam até 80 kWh por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país.
Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.
O próprio ministro Silveira lançou a proposta há uma semana: "Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de energia do consumo até 80 gigawatt por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão, lâmpadas para seis cômodos”, disse Silveira, em evento no Rio de Janeiro, à época. (Com informações da Agência Brasil). &nbsp;

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Revista Brasil 247

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