247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinou em dezembro, ainda durante sua campanha para comandar a Casa, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar e estabelece punições para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a coluna de <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/03/hugo-motta-assinou-pec-que-aumenta-imunidade-parlamentar-e-pode-punir-ministros-do-stf.ghtml">Lauro Jardim</a>, do jornal O Globo, a PEC já conta com 187 assinaturas e aguarda despacho da presidência da Câmara para iniciar sua tramitação. Caso avance, a medida pode tensionar ainda mais a relação entre o Congresso e o STF, que já protagonizaram embates recentes sobre os limites da imunidade parlamentar e a atuação do Judiciário em decisões que envolvem parlamentares.
A proposta prevê a perda do cargo, sem salário e com inabilitação para assumir funções públicas por cinco anos, para magistrados da Corte que se manifestem contra o direito de deputados e senadores expressarem suas opiniões em qualquer espaço, não apenas nas tribunas e plenários da Câmara e do Senado.

Paulo Emilio

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Brasil

Hugo Motta assinou PEC que amplia imunidade parlamentar e prevê punição a ministros do STF

247 - O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, rebateu nesta quarta-feira (4) às críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o indiciamento de dois deputados por declarações contra um delegado da corporação. Rodrigues reafirmou que não há "imunidade absoluta" para parlamentares quando se trata de crimes cometidos, mesmo que esses crimes aconteçam durante discursos no plenário da Casa Legislativa.
A troca de declarações entre as autoridades começou após Lira se manifestar contra o indiciamento dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Gilberto Silva (PL-PB). Lira defendeu que as investigações atentam contra a imunidade parlamentar, afirmando que as falas proferidas na tribuna da Câmara são invioláveis.
“Tenho profundo respeito pelo Parlamento, tenho conversado com os presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco. Agora nós precisamos separar aquilo que é liberdade de expressão, que é prerrogativa em relação às suas falas e votos. Não há direito absoluto, sequer o direito à vida é absoluto”,disse Rodrigues, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/04/diretor-geral-da-pf-rebate-criticas-de-lira-por-indiciamento-de-deputados-nao-ha-imunidade-absoluta-para-cometer-crimes.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
Rodrigues lembrou que os discursos proferidos por Van Hattem e Silva atacaram a honra do delegado da PF, Fabio Schor, e frisou que ataques à honra das pessoas configuram crimes, independentemente de onde ocorram. "Imagina você chegar na tribuna e anunciar venda de cocaína, venda de crianças. Atacar a honra das pessoas é crime igual. Não é a nossa opinião, são as leis", afirmou, reforçando a imparcialidade da investigação e a continuidade das apurações pela Polícia Federal.
Em defesa dos parlamentares, Lira disse que a Casa tomará medidas para proteger as prerrogativas da Câmara e garantir que a liberdade de expressão dos deputados não seja cerceada. Para Lira, o tratamento da Polícia Federal ao caso, envolvendo os discursos de Van Hattem e Silva, fere o Estado Democrático de Direito e que a imunidade parlamentar é um direito inalienável.
Os indiciamentos ocorreram após os deputados criticarem Schor, que atua em inquéritos relacionados a Jair Bolsonaro, incluindo investigações sobre fraude no cartão de vacinação e a suposta tentativa de golpe de Estado. Van Hattem foi acusado de calúnia e injúria após afirmar que Schor "fez vários relatórios fraudulentos" e chamá-lo de "abusador de autoridade" e "bandido". A defesa do deputado argumenta que o processo viola a imunidade parlamentar. O deputado Gilberto Silva também foi indiciado por fazer um discurso em tom semelhante ao de Van Hattem.

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'Não há imunidade absoluta para cometer crimes', diz diretor-geral da PF após Lira criticar indiciamento de deputados

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