Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite dessa sexta-feira (27), e regulamenta a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/lula-sanciona-lei-que-amplia-para-30-cotas-para-negros-em-concursos" target="_blank">lei federal</a> sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais.
De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Pelas regras, se não houver candidatos suficientes de um grupo, as vagas são redistribuídas entre os demais, seguindo ordem de prioridade, até a ampla concorrência. Nesse caso, por exemplo, na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. Na sequência, se não houver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as cotas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. E, caso não haja candidatos indígenas e quilombolas suficientes para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para pessoas pretas e pardas e, por último, para a ampla concorrência.
Candidatos que se encaixam em mais de uma reserva serão classificados apenas na de maior percentual. Todos os candidatos que se inscreverem por cotas também concorrerão na ampla concorrência e, se tiverem nota suficiente para serem aprovados pela ampla, não ocupam a vaga reservada.
O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm" target="_blank">norma própria</a> com cota de 5% das vagas ofertadas.
Além do decreto, o governo federal também publicou a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mgi/mir/mpi-n-261-de-27-de-junho-de-2025-638656793" target="_blank">Instrução Normativa conjunta MGI/MIR/MPI Nº 261</a>, elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, que define regras de aplicação da reserva de vagas e orienta sobre a classificação em caso de inclusão, em múltiplas hipóteses, de reserva de vagas.
<h2>Procedimentos de verificação</h2>
Para concorrer às vagas reservadas em cotas, a pessoa deverá se autodeclarar negra, indígena ou quilombola no momento da inscrição no certame, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de candidato autodeclarado negro, a confirmação se dará mediante procedimento complementar de confirmação, conduzido por uma banca de heteroidentificação composta por cinco membros. Mesmo quem alcance pontuação para aprovação pela ampla concorrência deve passar por essa avaliação, se tiver optado pela cota. E caso haja decisões divergentes nas comissões (de confirmação e recursal), prevalece a autodeclaração do candidato.
Pessoas indígenas e quilombolas terão seus procedimentos de confirmação da autodeclaração validados por comissões específicas, de maioria indígena e quilombola, em cada caso. Os documentos exigidos poderão incluir carteira de identidade, declaração da comunidade indígena assinada por três membros da etnia, ou por três lideranças de uma comunidade quilombola, bem como, no caso dos quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares. Comprovantes diversos, como escola, saúde indígena, Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), entre outros, também poderão ser requisitados para validação da inscrição.
<h2>Outras regras</h2>
Os editais também devem garantir que candidatos cotistas tenham acesso a todas as fases do concurso, desde que atinjam a nota mínima. Ainda segundo o decreto, será proibido dividir vagas entre vários editais, com o objetivo de evitar a aplicação da política de cotas. As exceções a essa regra serão permitidas apenas mediante justificativa formal e fundamentada.
Um comitê será instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para acompanhar a aplicação das cotas e propor melhorias. Após dois anos, os procedimentos de confirmação poderão ser reavaliados com participação da sociedade civil.

Leonardo Sobreira

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Brasil

Governo define distribuição de cotas raciais em concursos públicos

247 - O ano de 2025 se inicia com uma série de concursos públicos que estão oferecendo excelentes oportunidades em diversas áreas. Com salários atrativos e benefícios variados, muitos certames já têm inscrições abertas, enquanto outros estão prestes a ter seus editais publicados. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/concursos/noticia/2025/01/02/22-concursos-publicos-para-ficar-de-olho-em-2025-com-salarios-de-ate-r-17-mil.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1"> g1</a>.
De acordo com Marcos Brito, diretor pedagógico da Degrau Cultural, especializada em cursos preparatórios para concursos, a preparação deve ser estratégica: "É importante concentrar o maior tempo de estudo nas matérias com maior peso no concurso. Os candidatos, às vezes, focam nas disciplinas com as quais têm mais afinidade, mas o segredo é equilibrar e estudar as matérias chave", explica Brito. Para ele, o planejamento de estudos é essencial para garantir a aprovação.
Além disso, o professor Francisco Antônio Coelho Júnior, da Universidade de Brasília (UnB), destaca a importância de avaliar o perfil do cargo antes de se inscrever. "É fundamental entender se o cargo combina com o seu perfil e suas expectativas profissionais. Isso ajuda a evitar a frustração de se envolver em uma função que não corresponde aos seus interesses", alerta Coelho.
Confira abaixo a lista completa com todos os certames já com inscrições abertas ou previstos para 2025:
<h3>Concursos com inscrições abertas</h3>
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
<ul>
 <li>Vagas: 350 vagas para analista administrativo e analista ambiental</li>
 <li>Inscrição: Até 3 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 8.817,72</li>
 <li>Provas: 23 de fevereiro de 2025</li>
 <li>Exigências: Diploma de ensino superior em qualquer área</li>
</ul>
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
<ul>
 <li>Vagas: 31 vagas para analista em áreas diversas</li>
 <li>Inscrição: Até 7 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 6.681,70 a R$ 9.047</li>
 <li>Provas: 23 de fevereiro de 2025</li>
 <li>Benefícios: Auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outros</li>
</ul>
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
<ul>
 <li>Vagas: 1.027 vagas para pesquisador, analista, técnico e assistente</li>
 <li>Inscrição: Até 7 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 2.186,19 a R$ 12.814,61</li>
 <li>Provas: 23 de março de 2025</li>
</ul>
Ministério da Previdência Social (MPS)
<ul>
 <li>Vagas: 250 vagas para perito médico federal</li>
 <li>Inscrição: Até 9 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 14.166,99</li>
 <li>Provas: 16 de fevereiro de 2025</li>
</ul>
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10)
<ul>
 <li>Vagas: 9 vagas para analista judiciário e técnico em áreas diversas</li>
 <li>Inscrição: Até 17 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: De R$ 8.529,65 a R$ 16.035,69</li>
 <li>Provas: 16 de março de 2025</li>
</ul>
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)
<ul>
 <li>Vagas: 545 vagas distribuídas entre áreas médica, assistencial e administrativa</li>
 <li>Inscrição: Até 20 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: De R$ 2.707,15 a R$ 17.978</li>
</ul>
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15)
<ul>
 <li>Vagas: Cadastro reserva para analista e técnico judiciário</li>
 <li>Inscrição: Até 20 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 8.529,65 a R$ 13.994,78 + gratificação</li>
 <li>Provas: 30 de março de 2025</li>
</ul>
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás)
<ul>
 <li>Vagas: Cadastro reserva para ensino médio e superior</li>
 <li>Inscrição: Até 23 de janeiro de 2025</li>
 <li>Salário: R$ 3.808,82 a R$ 8.912,54</li>
 <li>Provas: 16 de março de 2025</li>
</ul>
<h3>Concursos previstos para 2025</h3>
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
<ul>
 <li>Vagas: 150</li>
 <li>Data prevista de edital: Janeiro de 2025</li>
</ul>
Agência Espacial Brasileira (AEB)
<ul>
 <li>Vagas: 30</li>
 <li>Data prevista de edital: Até 8 de fevereiro de 2025</li>
</ul>
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
<ul>
 <li>Vagas: 55</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
<ul>
 <li>Vagas: 75</li>
 <li>Data prevista de edital: Fevereiro de 2025</li>
</ul>
Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj)
<ul>
 <li>Vagas: 20</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
<ul>
 <li>Vagas: 460</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)
<ul>
 <li>Vagas: 10</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Fundação Biblioteca Nacional (FDN)
<ul>
 <li>Vagas: 14</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Comando da Marinha
<ul>
 <li>Vagas: 1</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Ministério da Saúde
<ul>
 <li>Vagas: 319</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)
<ul>
 <li>Vagas: 28</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)
<ul>
 <li>Vagas: 10</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Polícia Federal (PF)
<ul>
 <li>Vagas: 192</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Instituto Benjamin Constant (IBC)
<ul>
 <li>Vagas: 15</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>
Ministério da Fazenda
<ul>
 <li>Vagas: 30</li>
 <li>Data prevista de edital: 2025</li>
</ul>

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Confira os concursos públicos para ficar de olho em 2025

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai sancionar nesta segunda-feira (9) o projeto de lei que unifica e moderniza regras dos concursos públicos federais, <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/09/09/lula-sanciona-lei-que-libera-concurso-publico-pela-internet-e-avaliacao-psicologica.ghtml">informa o Globo</a>. O texto foi aprovado no Senado em agosto e permite que um concurso possa ser realizado total ou parcialmente à distância, pela internet ou plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado.
O Executivo ainda regulamentará alguns pontos do projeto para assegurar que o acesso às ferramentas e aos dispositivos dos concursos ocorra de forma igualitária. O projeto de lei também prevê três diferentes formas de avaliação: de conhecimentos &nbsp;(escritas, objetivas ou dissertativas, e orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos), de habilidades (provas práticas, de elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos) e de competências (avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico).
Além disso, o texto estabelece critérios para a autorização de novas seleções como a apresentação da evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e a estimativa das necessidades futuras do órgão. Também será necessário informar a denominação, a quantidade de vagas a serem preenchidas e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto nos dois anos seguintes.
O projeto vai ser sancionado às 15h desta segunda-feira e entrará em vigor no quarto ano após sua publicação. No entanto, pode ter a aplicação antecipada pelo ato que autoriza a abertura de cada concurso público.
Lula também deve sancionar nesta segunda um substitutivo que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A iniciativa visa regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplina detalhes da segurança em bancos. &nbsp;

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