Agência Brasil - O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta quinta-feira (3) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado. O CNU de 2025 oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo 32 órgãos do poder Executivo federal.
O MPF alega que o certame foi lançado na última segunda-feira (30) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) “sem a correção das falhas estruturais apontadas em ação civil pública ajuizada há uma semana e sem adoção de medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame.”
O Ministério Público relata que, em 25 de junho, apresentou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ação civil pública que aponta problemas estruturais do edital do processo seletivo e solicitou a comprovação da adoção de medidas que corrijam as falhas.
“A suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas”, diz a nota do MPF.
Nesta sexta-feira (4), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse à Agência Brasil, que “a União não foi intimada de decisão judicial, nem instada a se manifestar nos autos do processo”. Em resposta aos questionamentos da reportagem, o Ministério da Gestão declarou em nota que “ainda não foi notificado pela justiça federal sobre qualquer decisão nesse processo”.
O edital do CNU 2025 foi publicado na segunda-feira, alguns dias depois do MPF ter ajuizado a ação civil pública. Com base no texto do edital, os procuradores entendem que as regras do certame mantém os mesmos problemas já registrados na primeira edição do concurso, em 2024, quando vários candidatos questionaram judicialmente os critérios do certamente para o enquadramento (ou negativa) como cotista. Confira os apontamentos do MPF:
1 - Comissões de heteroidentificação
A Procuradoria da República assinalou que o edital do certame mantém a orientação de que as decisões das comissões de heteroidentificação permanecem definitivas. “Isso contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos”, aponta o MPF.
Em concursos públicos, a comissão de heteroidentificação é responsável por verificar a autodeclaração de candidatos que concorrem a vagas reservadas a pessoas negras (pretos e pardos). Em janeiro deste ano, o MPF chegou a recomendar a suspensão da divulgação dos resultados finais do primeiro concurso unificado de 2024, até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais fossem sanadas.
Na época, o Ministério Público Federal relatou que recebeu reclamações de candidatos sobre a aplicação dos critérios de avaliação dessas comissões. Os relatos tratam de falhas no processo de heteroidentificação de candidatos cotistas, falta de transparência, dificuldades para apresentação de recursos e violação ao direito ao contraditório, entre outras situações.
Mesmo assim, o cronograma de divulgação dos resultados do CNU 2024 foi mantido.
2 - Sorteio para cotas
O Ministério Público Federal aponta que o sorteio de vagas do CNU 2025 para aplicação proporcional das cotas raciais, nos casos de cargos com número de vagas inferior ao mínimo legal, adotou critérios sem transparência e que carecem de mecanismos de controle externo. De acordo com o MPF, isso compromete a ação afirmativa e a segurança jurídica dos candidatos de cotas étnico-raciais.
O Ministério da Gestão realizou o sorteio em 26 de junho, com transmissão ao vivo pelo canal da pasta no YouTube.
3- Reserva proporcional por cota
Para o Ministério Público Federal, o edital também não cita, de forma expressa, o cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que impediria o monitoramento da convocação de candidatos até o fim do prazo de validade do concurso e fragilizaria o cumprimento da reserva legal.
A lei federal nº 15.142/2025 – nova legislação que trata das cotas étnico-raciais – e o decreto nº 9.508/2018, que trata de cotas para pessoas com deficiência, estabelecem que a reserva de vagas somente se aplica automaticamente quando o edital oferece:
aplicação da reserva legal de 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
aplicação da reserva legal de 5% para PCDs.
4 - Listas classificatórias
Por fim, o MPF declara falta de clareza sobre a publicidade das listas classificatórias específicas e sobre o ranqueamento contínuo.

Bianca Penteado

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Brasil

Ministério Público pede suspensão do CNU 2025 por falhas nas cotas

Daniella Almeida, repórter da Agência Brasil - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aderiu à segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Com a adesão, agora o número de órgãos federais participantes do certame subiu de 35 para 36. A confirmação foi dada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), nesta terça-feira (19).
A pasta esclarece que as 36 entidades da administração pública federal não são as mesmas participantes da primeira edição do certame, em 2024.
Vagas - A adesão do INSS resultou em um aumento de 300 vagas, elevando o total de 3.352 para 3.652 vagas agrupadas em nove blocos temáticos. Todas essas 300 vagas adicionais são para o cargo de analista do seguro social na autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social.
No cálculo das 3,6 mil vagas estão incluídas as vagas para as novas carreiras transversais do governo federal de analista técnico de justiça e defesa, com 250 vagas, e analista técnico de desenvolvimento socioeconômico, outras 250 vagas.
A maior parte das vagas será para ocupação imediata e haverá vagas para provimento no curto prazo, após a homologação dos resultados, prevê o Ministério da Gestão.
Banca - A banca examinadora para a segunda edição do chamado Enem dos Concursos, ainda está em processo de escolha.
Em abril, o Ministério da Gestão publicou o termo de referência que convoca as bancas interessadas na organização do certame.
No modelo de chamamento público, com dispensa de licitação, as empresas apresentam suas ofertas ao poder público. O formato é o mesmo adotado na primeira edição do concurso unificado, quando a banca responsável escolhida foi a Fundação Cesgranrio.
A partir da contratação da banca examinadora, o ministério estima que o edital do CNU 2 será publicado no início de julho, mesmo mês destinado às inscrições dos interessados em participar do processo de seleção.
Segunda edição - O segundo concurso público unificado tem a previsão de aplicação de provas em 228 cidades das cinco regiões do país, como ocorreu na edição de 2024.
“O CPNU 2 mantém a proposta de democratizar o acesso ao serviço público, com aplicação de provas em todas as regiões do país e um sistema de seleção por blocos temáticos”, disse em nota o MGI.
As provas estão previstas para ocorrer em duas etapas, em outubro e dezembro deste ano. Somente participarão da última etapa os candidatos aprovados na primeira.
Cronograma previsto do CPNU 2:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Edital e inscrições: julho de 2025;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prova objetiva: 5 de outubro de 2025;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prova discursiva (2ª fase): 7 de dezembro de 2025;
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Resultado final: fevereiro de 2026.

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Ministério Público pede suspensão do CNU 2025 por falhas nas cotas

Número de vagas do CNU 2025 sobe para 3.652

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