247 - O governo federal definiu que começará no próximo dia 24 de julho a devolução dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A informação é da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/07/governo-apresenta-plano-para-devolver-descontos-indevidos-do-inss-a-partir-do-dia-24.shtml"> Folha de S.Paulo</a> e foi apresentada nesta quarta-feira (2) pelo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta prevê o ressarcimento integral dos valores e a edição de uma medida provisória para viabilizar os pagamentos.
Segundo Messias, o plano foi construído em conjunto por representantes da AGU, do INSS, do Ministério da Previdência, da DPU (Defensoria Pública da União), do MPU (Ministério Público da União) e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Para garantir os recursos necessários, o governo também solicitou ao STF autorização para abertura de crédito extraordinário, o que permitirá que os gastos fiquem fora do limite imposto pelo arcabouço fiscal.
A fraude em questão envolve descontos associativos feitos sem autorização dos beneficiários, entre março de 2020 e março de 2025. Estima-se que mais de 9 milhões de pessoas tenham sido afetadas, segundo dados apresentados pelo INSS.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou durante audiência de conciliação no STF, realizada em 24 de junho, que o valor total corrigido a ser devolvido chega a R$ 2,1 bilhões. “O planejamento é que, já a partir de 24 de julho, a cada 15 dias, a gente faça pagamentos em lotes. A ideia é que possamos ressarcir cerca de 1,5 milhão já no início”, afirmou Waller.
O cronograma dos pagamentos, no entanto, ainda depende da aprovação formal da proposta pelo Supremo. De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, a responsabilidade de autorizar o crédito extraordinário é do Poder Executivo. Ele lembrou que o próprio Supremo já reconheceu, em decisão de novembro de 2023, a possibilidade de o governo regularizar o estoque de sentenças judiciais fora do teto de gastos até 2026.
“No meu modo de ver, se um precatório não é submetido ao teto constitucional, ou seja, com muito mais razão, aquilo que é resolvido sem ter que envolver a máquina do Judiciário, numa situação excepcional, deveria ser estendido”, disse Toffoli.
Apesar da posição do ministro, a AGU voltou a defender que o Supremo autorize formalmente os pagamentos fora do teto, em nome da segurança jurídica. “A magnitude da lesão identificada, aliada à necessidade de rápida reparação aos segurados prejudicados, justifica o afastamento da programação orçamentária ordinária”, argumenta o órgão no documento enviado à Corte.
Outro ponto previsto no acordo é a possibilidade de o INSS assumir diretamente o pagamento nos casos em que as associações e sindicatos envolvidos não responderem ou não realizarem o ressarcimento. Segundo o plano, após o beneficiário registrar a contestação no sistema do INSS, as entidades terão 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a autorização dos descontos ou efetuar o pagamento.
Caso a entidade não se manifeste ou não efetue o ressarcimento, o INSS devolverá os valores ao aposentado ou pensionista e buscará posteriormente reaver o montante por meio do chamado direito de regresso, que permite à administração pública cobrar os responsáveis pelo prejuízo.
Até o momento, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações formais de descontos indevidos. Destes, cerca de 2,16 milhões (quase 60%) não tiveram resposta das entidades. Outros 828 mil casos (23%) tiveram documentação apresentada e estão em análise, fora do cronograma inicial de devolução.
Além do ressarcimento financeiro, a proposta determina que os aposentados e pensionistas que aceitarem o acordo administrativo deverão encerrar eventuais ações individuais ou coletivas na Justiça e abrir mão de pedidos de indenização por danos morais.
A AGU destaca que o objetivo é evitar uma escalada de judicialização que já preocupa o governo. Segundo o órgão, o número de processos relacionados a descontos indevidos disparou: em janeiro de 2024 eram cerca de 400 novos processos por mês; em maio de 2025, esse número saltou para 11 mil, e em junho chegou a 15.299.
“Tais decisões têm dado origem a uma grave e crescente crise de judicialização em massa com potencial de comprometer não somente a reparação eficaz e célere de direitos dos beneficiários, mas também a integridade das finanças públicas e das políticas previdenciárias”, alerta a AGU.
O governo também propôs medidas para evitar novas fraudes. O INSS deverá atualizar os procedimentos e implementar a obrigatoriedade de autorização biométrica ou eletrônica para todos os descontos, além de criar um sistema automatizado de monitoramento de reclamações. Também haverá limite máximo de irregularidades para a manutenção de convênios com associações.
Outra novidade será a suspensão automática e imediata de descontos contestados, independentemente de o beneficiário apresentar documentos comprobatórios.
Durante a audiência de conciliação, o ministro Toffoli reforçou que qualquer solução precisa garantir o ressarcimento integral aos prejudicados. “Esta relatoria só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que realmente ele atende a este objetivo de integral solução da reposição dos valores que foram ilegalmente e criminosamente retirados. Esta é uma premissa de que esta relatoria não abre mão neste procedimento”, afirmou o ministro.
O governo, por sua vez, sustenta que busca a reparação completa, mas com uniformidade em todo o país e segurança jurídica. O ministro Jorge Messias enfatizou o equilíbrio necessário: “Temos que conciliar a integral proteção aos aposentados e pensionistas, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, para pagarmos no limite do que é devido”, disse.
Além dos valores estimados em R$ 2,1 bilhões para o ressarcimento imediato, outros R$ 2,8 bilhões estão bloqueados judicialmente das contas de associações investigadas, o que, segundo a AGU, garantiria o ressarcimento futuro à União.
A expectativa do governo, caso o cronograma seja aprovado, é concluir os pagamentos até outubro deste ano.

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Brasil

Governo anuncia início da devolução dos descontos indevidos do INSS em 24 de julho

Agência Brasil - O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, disse nesta quinta-feira (8) que o órgão vai informar aos aposentados e pensionistas cada desconto associativo que foi realizado nos últimos anos para que o beneficiário reconheça se houve autorização ou não.&nbsp;
Os canais oficias de comunicação serão a ferramenta Meu INSS, pelo computador ou aplicativo, e a central 135, por telefone.
Ao todo, 9 milhões de beneficiários do INSS vão receber o informe de que tiveram algum desconto em suas aposentadorias e pensões, a partir da próxima terça-feira (13).&nbsp;
Já outros 27 milhões de segurados estão recebendo hoje a informação de que não sofreram qualquer desconto associativo: “para eles ficarem tranquilos”, disse Waller.&nbsp;
O presidente da autarquia lembrou que essa comunicação está acontecendo, exclusivamente, pelo canal Meu INSS.
A partir da próxima terça-feira, nesses canais oficiais, serão informados os nomes das associações e o valor dos descontos realizados na folha de pagamento das aposentadorias e pensões.&nbsp;
A partir do dia seguinte, quarta-feira (14), o pensionista poderá indicar se deu anuência para o desconto.
“O cidadão, olhando esse dado, ele pode falar: realmente eu fui associado, ou eu não fui associado”, explicou em coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto.
“Ao falar que ele não concorda, ele não precisa juntar documento algum, ele não precisa preencher nada, ele simplesmente vai clicar ou falar: esse desconto eu não reconheço, eu não autorizei, eu não dei autorização para aquela associação para fazer os meus descontos associativos.”
A partir daí, o sistema do INSS vai gerar uma cobrança para aquela associação, automaticamente.&nbsp;
“O INSS vai fazer a defesa do cidadão perante a associação, informando que o nosso segurado, o nosso beneficiário não reconhece esse pagamento”, explicou
A associação, então, terá 15 dias úteis para comprovar o vínculo do aposentado ou pensionista com a associação, apresentando documentação de identificação, de que ele é associado e autorizou o desconto junto à folha de pagamento.&nbsp;
Caso, a entidade não faça essa comprovação, ela terá os mesmos 15 dias úteis para fazer o pagamento do valor descontado indevidamente.
O pagamento será feito em depósito identificado para o INSS, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). O valor será repassado ao segurado pela sua conta do benefício, por meio de folha suplementar.
“Não fez o pagamento, não fez a comprovação, o fato vai ser encaminhado à Advocacia Geral da União [AGU] para as medidas de ressarcimento”, afirmou o presidente do INSS.&nbsp;
“O que é importante, por determinação do próprio presidente Lula, ele não quer que nenhum segurado fique no prejuízo, responda por essa roubalheira que o INSS e segurado foram vítimas”, acrescentou.
Segundo Waller, esse contato direto pelos canais oficiais é uma “forma desburocratizada” de comunicação, sem intermediários, para que não haja possibilidade de novos golpes.&nbsp;
“O cidadão não precisa juntar documento a ninguém, ele não precisa fazer contato com ninguém, porque ninguém está autorizado a falar em nome do INSS. O contato é direto, cidadão e INSS pelos canais oficiais, central 135 e plataforma Meu INSS”, reforçou.
O presidente do instituto ainda não sabe estimar em quanto tempo os beneficiários fraudados começarão a ser ressarcidos. "Nossa ideia é primeiro quantificar as pessoas que tiveram descontos irregulares", disse.
<h3>Entenda</h3>
No último dia 23 de abril, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto, que investigou um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, da ordem de R$ 6,3 bilhões.
O dinheiro cobrado era repassado a associações, sindicatos ou entidades para as quais o INSS descontava, diretamente dos benefícios previdenciários, as mensalidades que milhões de aposentados e pensionistas pagam para se filiar a essas organizações sociais, em troca de uma série de benefícios, como descontos em produtos e serviços.
O caso resultou na demissão do então ministro da Previdência Carlos Lupi, na exoneração do então presidente do INSS Alessandro Stefanutto e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e de um policial federal lotado em São Paulo.
Advocacia-Geral da União (AGU), então, criou um grupo especial para propor medidas judiciais e administrativas com o objetivo de recuperar o prejuízo, ressarcir os beneficiários do INSS e propor novas medidas contra fraudes.&nbsp;
Por decisão judicial, mais de R$ 1 bilhão em bens patrimoniais dos investigados estão bloqueados para, eventualmente, reparar parte dos danos.

Bianca Penteado

INSS: aposentados podem indicar descontos indevidos a partir do dia 14

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (23) que o afastamento da cúpula do INSS foi determinado pela Justiça após o avanço das investigações da Operação Sem Desconto, que apura o desvio de R$ 6,3 bilhões em benefícios previdenciários desde 2016. A ação foi deflagrada pela Polícia Federal com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
“Por determinação judicial, foram afastados cautelarmente, por suspeita de envolvimento nesses crimes, que são vários, o presidente do INSS, o diretor de Benefícios de Relacionamento com Cidadão, o procurador-geral junto ao INSS, o coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente e o coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios”, afirmou Lewandowski em coletiva de imprensa.
O ministro destacou ainda a gravidade do esquema, que resultou na apreensão de bens de alto valor durante as diligências. “Foram apreendidos muitos bens, carros de luxo de alto valor, dinheiro em espécie, joias e quadros”, relatou.
Segundo Lewandowski, o afastamento foi solicitado pela própria Polícia Federal, com base em um inquérito instaurado em junho de 2024. “A Justiça entendeu pelo afastamento. Houve notícias da imprensa, no final de 2023, análise do TCU, ações da CGU, reportando as sucessivas fraudes, e houve continuidade sem que houvesse ações mais efetivas no sentido contrário. Tudo isso levou ao afastamento não só do presidente, mas dos servidores citados”, explicou.
A dimensão da fraude foi reforçada pelo ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, que apresentou os resultados de uma auditoria feita em 1.300 aposentadorias e pensões com indícios de desconto irregular. “Não é 100% de desconto ilegal, sobre o valor de R$ 6,3 bilhões. A amostra que fizemos deu 97%, de pessoas que não estavam de acordo com isso”, afirmou.
Segundo Carvalho, embora parte dos valores possa ter sido autorizada, os dados demonstram que a grande maioria dos beneficiários não consentiu com os descontos aplicados em seus pagamentos. “Fizemos essa amostragem. Mas dá para dizer com tranquilidade que a maioria deles não tinha autorizado”, completou.
A Operação Sem Desconto está em fase inicial, e novas diligências não estão descartadas. Os servidores afastados, incluindo o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, ainda não se manifestaram publicamente.

Otávio Rosso

Lewandowski: presidente do INSS foi afastado por suspeita de crimes

247 – Os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir os valores da primeira parcela da antecipação do 13º salário e do pagamento de abril. Ao todo, 34,2 milhões de pessoas vão receber o abono.
A primeira parcela — equivalente a 50% da gratificação natalina — será depositada junto com o benefício regular de abril, entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Já a segunda parte sairá no cronograma de maio, com pagamentos de 26 de maio a 6 de junho.
"São R$ 73,3 bilhões destinados ao pagamento do abono para aposentados e pensionistas. Esse valor retorna para a economia, então não há porque afirmar que é despesa, é investimento", afirma o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
O calendário segue o número final do cartão do benefício, ignorando o dígito verificador. Quem recebe até um salário mínimo será priorizado na ordem dos depósitos. Os demais recebem entre os dias 2 e 8 de maio.

Aposentados e pensionistas do INSS já podem consultar a antecipação do 13º salário 

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