PF confirma validade de documentos expedidos pelo Exército para CACs no Brasil

247 - A Polícia Federal informou que todos os documentos expedidos pelo Exército Brasileiro no exercício das atividades de fiscalização de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) permanecem válidos, incluindo as guias de tráfego. “Orientações adicionais e eventuais atualizações serão divulgadas oportunamente pelos canais oficiais da Polícia Federal”, pontuou a corporação em comunicado.

O Exército brasileiro informou esta semana que existem quase 980 mil certificados de registro de CACs, e 1,5 milhão de armas de fogo registradas no Brasil.

Em julho de 2023, o presidente Lula, o ministro da Defesa, José Múcio, e o então ministro da Justiça e Segurança Pública, o atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, assinaram o Decreto nº 11.615, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento.

A legislação estabelece novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Ela define também que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs passem do Exército para a PF.

A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. O primeiro termo aditivo a esse acordo, de 27 de dezembro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela PF (com Abr).