Globo volta a pressionar STF a impor censura na internet

247 – O jornal O Globo voltou a pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF), em editorial publicado nesta quarta-feira, 25, para que declare inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ao fazer isso, o grupo de mídia revela que seu verdadeiro objetivo não é proteger a sociedade de abusos nas redes sociais, mas recuperar o controle sobre o debate público — hoje descentralizado graças à internet — e reprimir vozes que desafiem o monopólio histórico da velha imprensa sobre a formação da opinião política e econômica no Brasil.

O artigo 19 estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos gerados por terceiros se descumprirem ordem judicial de remoção. Essa é a regra que protege a liberdade de expressão contra censura privada ou judicial arbitrária. Foi concebida para impedir que empresas digitais se tornem juízas do que pode ou não ser dito — e para garantir que só o Poder Judiciário, por decisão fundamentada, possa determinar a retirada de conteúdo.

A posição de O Globo, portanto, vai na contramão do interesse público. O jornal sustenta que o fim do artigo 19 é necessário para combater crimes graves, como incentivo à automutilação, articulação de massacres escolares e ataques à democracia – como se a própria Globo não tivesse liderado os golpes de estado de 1964 e 2016 no Brasil.

O editorial omite que o Brasil já dispõe de mecanismos legais para lidar com esses casos — e que eliminar o artigo 19 abriria um precedente perigoso: a responsabilização automática das plataformas por qualquer conteúdo, mesmo lícito, criando incentivos à censura preventiva e ao silenciamento do debate político legítimo.

O STF julga atualmente a constitucionalidade do artigo 19. Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli já votaram pela sua inconstitucionalidade total. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, propôs uma alternativa que, embora limitada, pode evitar um dano maior: manter a lógica do artigo 19 apenas nos crimes contra a honra — como injúria, calúnia e difamação —, exigindo que, nesses casos, haja ordem judicial prévia antes de responsabilizar as plataformas. Essa proposta foi acompanhada por Gilmar Mendes e Flávio Dino. O placar parcial está em 4 x 3 pela revogação completa da norma.

A proposta de Barroso, apesar de insuficiente, representa ao menos uma tentativa de contenção de danos. O fim completo do artigo 19 seria catastrófico para o ecossistema informativo brasileiro, pois transferiria às plataformas digitais o poder de decidir, de forma discricionária, o que pode ser dito, publicado e compartilhado. Isso não só comprometeria a liberdade de expressão, como favoreceria a repressão seletiva, principalmente contra veículos independentes e vozes críticas ao status quo.

O modelo alternativo sugerido por parte dos ministros é o notice and take down, descrito no artigo 21 do próprio Marco Civil. Nele, as plataformas são notificadas diretamente pela parte afetada e devem retirar o conteúdo, sob pena de responsabilização. Esse modelo já é aplicado em casos de violação à intimidade e vigora na União Europeia. O editorial de O Globo tenta apresentar essa mudança como um avanço, mas na prática defende a volta de um tempo em que apenas alguns grupos definiam os limites do discurso público. 

A proliferação de redes sociais e de veículos alternativos democratizou a produção e o consumo de informação, rompendo o oligopólio da velha mídia. É natural que isso incomode um grupo como o Globo, cuja influência diminuiu à medida que cresceu o protagonismo de novos atores.O STF tem a responsabilidade de proteger a democracia, e isso passa por garantir a pluralidade do debate público. O artigo 19 não é um obstáculo à responsabilização de criminosos, como quer fazer crer o editorial de O Globo — é uma proteção contra abusos de poder, contra censura e contra a tentativa de transformar as plataformas em censores privados com medo de litígios judiciais.