Pedro Serrano: “Decisão de Moraes sobre IOF fere a Constituição”

247 - Em entrevista ao programa Brasil Agora, da TV 247, o jurista e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, fez duras críticas à decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender os decretos sobre o IOF editados pelo presidente Lula e pelo Congresso, e convocar uma audiência de conciliação entre os poderes. Para Serrano, o Supremo Tribunal Federal deveria ter cumprido seu papel de guardião da Constituição e declarado inconstitucional a tentativa do Legislativo de interferir em uma atribuição exclusiva do Executivo.

“Com todo respeito e admiração que tenho pelo ministro Alexandre, ele errou. A Constituição não é mercadoria para ser objeto de negociação. Ela tem um núcleo duro, e cabe ao Judiciário garanti-lo. Não se pode transformar o Supremo em mediador de disputas de poder. Seu papel é aplicar a Constituição com base na justiça, não na conveniência política”, afirmou.

Serrano explicou que o decreto presidencial sobre o IOF se limitou a exercer a competência prevista em lei, dentro da margem legal de modulação da alíquota. Segundo ele, o decreto legislativo que sustou o ato presidencial não apenas invadiu a esfera do Executivo, como também usurpou função do Judiciário, ao justificar a suspensão com base em suposto desvio de finalidade — uma questão de natureza jurídica, que não compete ao Parlamento decidir.

“O Congresso quer tudo: quer legislar, quer executar, quer julgar. Isso é uma tentativa de se tornar um poder imperial, uma ditadura do Legislativo. O Brasil vive hoje um ativismo legislativo incompatível com a democracia constitucional”, denunciou o jurista.

Ele também alertou para o avanço do que chama de “autoritarismo líquido” — quando medidas de exceção são tomadas dentro do próprio sistema legal, por diferentes poderes, de forma fragmentada, mas sistemática. “Já tivemos o Executivo de Bolsonaro como agente autoritário. Antes, o Judiciário, no Mensalão e na Lava Jato. Hoje, o grande agente das medidas de exceção é o Legislativo, que comanda o orçamento via emendas e tenta capturar o Estado. Isso precisa ser enfrentado com coragem histórica”, declarou.

Serrano criticou ainda a tentativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de limitar o acesso de partidos e entidades ao Supremo por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. “Essa é uma forma de silenciar as minorias, enfraquecer os mecanismos de controle e concentrar poder no órgão majoritário. Isso não é democracia, é tirania da maioria. A história já mostrou onde isso leva.”

O professor reafirmou que o "melhor modo de o Judiciário contribuir para o equilíbrio entre os poderes é aplicando a Constituição com firmeza. Sem relativizações, sem mediações impossíveis. Quando a Constituição é violada, cabe ao Supremo dizer: é inconstitucional. E ponto.”