STF alcança cinco votos para considerar constitucional a Lei das Estatais
A legislação foi aprovada em 2016 durante o governo do então presidente Michel Temer (MDB)
247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou cinco votos favoráveis para considerar constitucionais as restrições impostas pela Lei das Estatais para a indicação de políticos ao cargo de direção de empresas do governo.
A legislação, aprovada em 2016 durante o governo do então presidente Michel Temer (MDB), determina que políticos e pessoas vinculadas a partidos políticos cumpram uma quarentena de 36 meses antes de poderem assumir cargos de chefia nas estatais.
O STF está analisando uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, expedida em março de 2023, para suspender a quarentena. Na época, o magistrado argumentou que o prazo de três anos viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques votaram a favor da revisão da decisão de Lewandowski. O ministro Flávio Dino acompanhou parcialmente o voto do relator.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (9) e a tendência é que prevaleça no Supremo o entendimento de que as nomeações realizadas durante a vigência da liminar de Lewandowski permaneçam válidas. (Com informações de CartaCapital).
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