"Governo agiu para cumprir o arcabouço fiscal", diz Gleisi após decisão de Moraes

247 - A ministra da Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou nesta sexta-feira (4) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atuou com responsabilidade ao editar os decretos que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com o objetivo de atender ao novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso. A declaração foi publicada nas redes sociais após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender tanto os decretos do Executivo quanto a decisão do Legislativo que havia anulado os reajustes.

Segundo Gleisi, “o governo do presidente Lula não tem nenhum problema em conversar com o Congresso e com o STF, sempre buscou o diálogo nesta e em outras questões”. Ela defendeu que o objetivo da medida foi fiscal, e que sua suspensão pode dificultar a execução orçamentária. “Com a suspensão do decreto do IOF, fica mantida a necessidade de contingenciamento de recursos orçamentários, impondo um ritmo mais lento à execução de todos os tipos de despesas do Orçamento da União”, afirmou.

A ministra ainda reforçou o compromisso da gestão federal com uma política tributária mais justa: “temos certeza de que a justiça tributária é o melhor caminho para o país e para as contas públicas, de forma que não sejam impactados os direitos do povo e dos trabalhadores”.

A decisão de Moraes foi mais um capítulo da tensão entre os Poderes. O ministro do STF considerou que o Congresso agiu fora de suas atribuições ao sustar decretos classificados como autônomos, ou seja, que não derivam de regulamentação de leis. Para ele, a atuação do Legislativo contrariou o artigo 84, inciso VI, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal. “A conformação constitucional do decreto legislativo não admite que ele seja operado pelo Congresso Nacional contra decretos autônomos, que não estejam a regulamentar lei editada pelo Poder Legislativo”, justificou.

No entanto, Moraes também apontou possíveis falhas no próprio conteúdo dos decretos presidenciais. Em seu despacho, ele destacou haver "séria e fundada dúvida" de que os aumentos no IOF tenham sido utilizados para fins exclusivamente arrecadatórios, o que caracterizaria desvio de finalidade. O ministro ressaltou que o IOF é um instrumento de extrafiscalidade e só pode ser alterado dentro de parâmetros que sirvam à política econômica, como o controle do crédito e da inflação.

“A modificação do tributo sem a certeza de servir a propósitos extrafiscais […] poderia indicar desvirtuamento da previsão constitucional”, escreveu Moraes, ao sinalizar a necessidade de justificativas claras para aumentos do imposto.

Audiência para solução negociada - Em busca de uma saída institucional, Moraes convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes Executivo e Legislativo, marcada para 15 de julho. O objetivo, segundo ele, é fortalecer os princípios da “independência e harmonia” previstos na Constituição. A decisão final sobre a manutenção ou revogação da medida cautelar será tomada após o encontro.

O caso chegou ao STF por meio de três ações distintas: uma proposta pelo PL, que contestava os decretos do Executivo; outra apresentada pelo PSOL, questionando a atuação do Congresso; e uma terceira movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), defendendo a constitucionalidade dos atos do presidente Lula. Todas as ações foram distribuídas para Moraes.