Gleisi: decisão do STF sobre responsabilização das redes sociais é “importante, corajosa e necessária”

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos ilegais gerados por usuários. Em publicação feita nesta sexta-feira (27) na rede X (antigo Twitter), a ministra classificou a decisão como um avanço no combate à desinformação e a crimes cometidos online.

"Importante, corajosa e necessária a decisão do STF, que responsabiliza as big techs pela publicação de conteúdos criminosos nas redes sociais. As mentiras políticas, a proliferação de golpes digitais, os crimes contra adolescentes e crianças e outras aberrações mostram que a Internet não pode continuar sendo uma terra sem lei", escreveu Gleisi.

Com a nova interpretação do STF, as plataformas passam a ser responsabilizadas por conteúdos ilegais, especialmente quando, mesmo após notificação, não agirem para removê-los. Isso inclui casos envolvendo crimes, contas falsas, discurso de ódio e desinformação, como conteúdos enganosos com impactos políticos ou sociais.

Embora o artigo 19 não tenha sido totalmente derrubado, sua aplicação foi limitada. Em casos de crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), a retirada do conteúdo ainda exigirá ordem judicial, mas o STF manteve a possibilidade de remoção extrajudicial, ou seja, por notificação direta feita pela vítima ou seu representante legal à plataforma.

Nos demais casos, especialmente envolvendo atos ilícitos graves, conteúdos gerados por robôs e contas inautênticas, prevalece a regra do artigo 21 do Marco Civil. Esse trecho já permite que a notificação privada tenha força para exigir a remoção do conteúdo, mesmo sem decisão judicial.