Câmara aprova pisos salariais bilionários sem cálculo claro de impacto fiscal

247 - Enquanto o discurso dominante na Câmara dos Deputados gira em torno da contenção de gastos e responsabilidade fiscal, uma série de projetos de lei com alto potencial de impacto orçamentário tem avançado nas comissões da Casa sem estudos confiáveis sobre os custos. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, nas últimas semanas foram aprovadas propostas que criam pisos salariais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, trabalhadores da limpeza urbana e servidores da educação básica — todas com estimativas de impacto inexistentes, incompletas ou questionadas por técnicos da própria Câmara.

Os três projetos foram relatados pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), integrante da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto referente aos fisioterapeutas, por exemplo, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) com um impacto estimado de R$ 648 milhões por ano. No entanto, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara (Conof) alerta que esse número se baseia apenas em um dos seis projetos anexados à proposta final, e que foi feito a partir de dados fornecidos ao Ministério da Saúde por um parlamentar que sequer relatou o texto.

No caso dos garis, cujo piso foi estipulado em R$ 3.036, a estimativa de impacto anual varia entre R$ 4,9 bilhões e R$ 5,9 bilhões, conforme levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A Conof, contudo, contesta os números: “A estimativa da CNM, além de não estar em conformidade com os critérios legais, pode ser subestimada”, alerta a consultoria, que também critica a ausência de dados sobre os efeitos previdenciários decorrentes do aumento salarial.

Já o projeto que cria piso para o pessoal administrativo da educação básica carece de qualquer estimativa de impacto. Nenhum dos dez relatórios apresentados ao longo da tramitação traz um número claro. O último parecer, aprovado na Comissão de Trabalho, sequer mencionou valores. Uma versão anterior do texto, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), propunha que os salários fossem fixados em 75% dos vencimentos mínimos pagos na área da educação básica. A proposta ainda precisa passar pela CFT.

Apesar da resistência técnica, as propostas seguem em ritmo acelerado. A Conof observa que os três textos desconsideram a necessidade de medidas compensatórias exigidas por lei, além de ignorarem os impactos para estados e municípios — que também terão de arcar com os novos pisos.

A contradição entre o discurso de austeridade e a prática legislativa tem gerado desconforto dentro do próprio governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem sido um dos mais vocais críticos da postura do Congresso. “Essas três questões custaram R$ 45 bilhões aos cofres públicos. Se tivessem entrado na caixa, teríamos um superávit de R$ 35 bilhões no ano passado. Mas não foi o Executivo que produziu essa renúncia”, afirmou em maio, referindo-se à desoneração da folha de pagamentos, aos benefícios para pequenas cidades e à reativação do Perse, programa de apoio ao setor de eventos.

No início de julho, Haddad voltou a cobrar equilíbrio entre os Poderes. “A responsabilidade para que o Brasil fique dentro da meta fiscal é uma tarefa dos três Poderes”, declarou. Apesar do alerta, o avanço de projetos com elevado custo fiscal segue em curso, alimentando um impasse entre a lógica política e os limites do orçamento público.