Lula reage à sabotagem do Congresso e aciona STF para garantir arrecadação e reduzir desigualdade

A decisão de se judicializar a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso, tomada hoje (01/07), com a entrada no Supremo Tribunal Federal de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, ou seja, uma decisão imediata para a retomada da validade do decreto, não foi tomada de uma hora para a outra. Tampouco foi movida pelo sentimento de “revanche”, como quis fazer crer o presidente da Câmara, Hugo Motta. 

Imediatamente após a derrota de 383 votos contra 98, numa votação praticamente de “surpresa”, na Câmara dos deputados, na cúpula do governo travou-se uma intensa discussão entre o presidente Lula, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro Fernando Haddad. A compreensão de todos era a de que havia na situação uma interferência de um poder sobre o outro, que não poderia ser permitida, sob pena de se estabelecer um desvirtuamento da governabilidade, daí por diante, que descaracterizaria o sistema de governo. 

Neste caso, explicou Messias, não se trata de beneficiar apenas a esse governo. É o respeito à Constituição, e aos artigos 153 e 151, que tratam do tema.

O governo entendeu que a Constituição é clara quanto à prerrogativa de definir as alíquotas do IOF. Sem judicializar a questão, o presidente avaliou que estaria abrindo um precedente institucional, deixando os futuros ocupantes do cargo vulneráveis a terem decisões revogadas em caso de não ter maioria parlamentar.

Porém, mais que uma decisão jurídica, era também uma decisão política, levando em conta a linha vermelha traçada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em suas últimas declarações: “o governo abriu mão de governar com os parlamentares e agora busca governar com o STF”, disse à colunista Bela Megale. 

Sem uma alternativa negociada para compensar a derrubada do decreto, o presidente da Câmara, Hugo Motta, avisou reservadamente ao governo que não aceitaria a judicialização do caso. 

Consultas feitas a vários juristas levaram a equipe do presidente a serrar fileiras com o diagnóstico de Jorge Messias: entrar no STF com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com base no argumento da AGU, que esta ação “visa exatamente preservar a integridade, a higidez do ato praticado pelo chefe do Poder Executivo. A conclusão lógica é que este decreto continuaria válido. Portanto, ele não poderia ter sido, de modo algum, suspenso por ato do Congresso Nacional”, sustentou o advogado-geral da União.

Na reunião que bateu o martelo para a entrada da ação estavam presentes os mesmos que integraram, desde o primeiro minuto, as discussões anteriores: o presidente Lula, o ADV, Jorge Messias, a ministra Gleisi Hoffmann e o ministro Haddad. 

Posição definida, o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, pôs em prática a decisão do grupo. Comunicou em coletiva de mídia a posição do governo e partiu para o STF com a ação para entregá-la, com o objetivo de restaurar o decreto derrubado.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso. Pelas regras da Corte, ele também deve ser o relator da ação da AGU. 

Em cerimônia no Planalto para o anúncio do Plano Safra, o presidente Lula voltou a prestigiar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicando para a plateia repleta de empresários, sobre a necessidade de se equalizar o pagamento de impostos e de reduzir a desigualdade social. Lula os conclamou a gerar trabalho com salários justos. Deste modo, disse, estarão ganhando não apenas funcionários para as suas empresas, mas “clientes para consumir os seus produtos”.