Congresso do Peru aprova anistia para militares acusados de crimes durante combate ao terrorismo

247 - A Comissão Permanente do Congresso do Peru aprovou, nesta quarta-feira (10), em segunda votação, um projeto de lei que concede anistia a membros das Forças Armadas, da Polícia Nacional e dos chamados comitês de autodefesa que participaram da repressão aos grupos insurgentes Sendero Luminoso e MRTA nas décadas de 1980 e 1990. A medida foi aprovada por 16 votos favoráveis, 11 contrários e nenhuma abstenção. Agora, o texto segue para a sanção da presidenta Dina Boluarte.

A proposta é de autoria do deputado Jorge Montoya, militar reformado e integrante do partido de direita Honor y Democracia, e recebeu apoio do presidente da Comissão de Constituição, Fernando Rospigliosi, do partido Fuerza Popular, fundado por Keiko Fujimori, filha do ex-presidente Alberto Fujimori. O projeto já havia sido aprovado em primeira votação em 12 de junho.

Anistia humanitária e fim de processos antigos

A nova legislação estabelece a concessão de anistia humanitária para condenados com mais de 70 anos de idade que estejam cumprindo penas privativas de liberdade, sejam elas efetivas ou suspensas. “Os militares presos que têm mais de 70 anos se vão para a rua. Os processos abertos se fecham”, declarou Rospigliosi à agência AFP.

Segundo os parlamentares favoráveis à medida, o objetivo é encerrar processos judiciais que tramitam há mais de 30 anos. “Há processos abertos há mais de três décadas”, justificou Montoya.

Críticas e temor de impunidade

A proposta tem sido duramente criticada por organizações de direitos humanos e parlamentares progressistas, que veem na anistia uma ameaça à memória e à justiça sobre o período mais violento da história recente do país. O conflito interno entre 1980 e 2000 deixou cerca de 70 mil mortos, segundo a Comissão da Verdade e Reconciliação (CVR). Ainda há mais de 4 mil valas clandestinas no país, remanescentes daquele período.

Durante o debate, o congressista Alex Flores, da bancada socialista, alertou: “Dar anistia a militares e policiais não pode ser uma razão para impunidade”. A Coordenadora Nacional de Direitos Humanos reforçou a crítica nas redes sociais: “A impunidade não oculta o delito, o agiganta”.

A organização Amnistía Internacional também se manifestou antes da votação e pediu que o Congresso rejeitasse a proposta. “Se vulneraria o direito à justiça de milhares de vítimas de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, tortura e violência sexual”, advertiu a entidade. “Se fechariam dezenas de investigações e processos judiciais, sentando um precedente de impunidade”, acrescentou.

Em 26 de junho, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) também havia pedido ao Estado peruano que se abstivesse de aprovar anistias para graves violações de direitos humanos.

Precedente controverso

A nova lei se soma a uma outra medida aprovada em agosto de 2024 pelo Congresso peruano, que declarou prescritos os crimes de lesa-humanidade cometidos antes de 2002. Essa iniciativa beneficiou diretamente o ex-presidente Alberto Fujimori, já falecido, e cerca de 600 militares acusados judicialmente.